O Fust pago depois do dia 10 do mês seguinte tem multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento (Resolução Anatel 729/2020, Regulamento de Arrecadação, arts. 18 e 32). Se o provedor não declara ou não paga e a Anatel faz o lançamento de ofício, a multa passa a ser de 75% do tributo (art. 37). O Funttel, de 0,5%, segue a mesma regra de multa de mora desde 1º de janeiro de 2025.

Atualizado em 09/11/2026.

Neste artigo

• Base e prazo do Fust e do Funttel
• Quanto custa pagar atrasado
• A conta em um exemplo de R$ 1.000
• Não declarou? A diferença entre corrigir antes e depois da Anatel
• Na prática: o que fazer se atrasou
• Perguntas frequentes
• Onde conferir

Base e prazo do Fust e do Funttel

O SVA fica fora das duas bases: o regulamento da Anatel diz que serviço de valor adicionado não é serviço de telecomunicações para o Fust (art. 15, § 2º). Veja SVA fica fora da base do Fust. E o provedor no Simples Nacional é isento do Fust (art. 31 do regulamento), como explicamos em quanto o provedor paga de imposto.

Quanto custa pagar atrasado

O art. 32 do Regulamento de Arrecadação manda somar duas coisas ao Fust não pago no vencimento, “seja qual for o motivo determinante do inadimplemento”:

• Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, a partir do dia seguinte ao vencimento, até o limite de 20%. Com 61 dias de atraso a multa já bate no teto (61 × 0,33% = 20,13%).
• Juros de mora: a Selic de cada mês, a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês em que o provedor paga.

O Funttel passou a seguir a mesma regra com o regulamento de arrecadação aprovado pelo Conselho Gestor em outubro de 2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, segundo a Tele.Síntese (03/10/2024), que reproduz o texto: 0,33% ao dia, até 20%.

A conta em um exemplo de R$ 1.000

Fust de R$ 1.000,00 da competência de agosto de 2026, com vencimento em 10/09/2026. Selic mensal do Banco Central (série 4390): outubro de 2026 = 1,07%.

1. Pago em 30/09/2026 (20 dias): multa de 6,60% (R$ 66,00) e juros de 1% do mês do pagamento (R$ 10,00). Total: R$ 1.076,00.
2. Pago em 30/11/2026 (81 dias): multa no teto de 20% (R$ 200,00) e juros de 1,07% de outubro mais 1% de novembro, ou 2,07% (R$ 20,70). Total: R$ 1.220,70.
3. Lançado de ofício pela Anatel: multa de 75% (R$ 750,00), mais os juros. Total: R$ 1.750,00 antes dos juros.

As contas são nossas, com as regras do art. 32 e do art. 37.

Não declarou? A diferença entre corrigir antes e depois da Anatel

A declaração mensal da receita já é a confissão da dívida: declarado e não pago, a Anatel pode cobrar direto (art. 19, parágrafo único). Por isso o Fust declarado e não pago no vencimento não pode ser objeto de denúncia espontânea (art. 36, § 2º). Nesse caso, a multa de mora vem sempre.

Quem não declarou, ou declarou a menos, ainda pode se antecipar. O art. 35 diz que a denúncia espontânea é a confissão acompanhada do “pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora” e que ela “implica a exclusão de responsabilidade”. A retificação que aumenta o tributo pode valer como denúncia espontânea (art. 36). Mas ela só vale antes de qualquer Requerimento de Informações ou medida de fiscalização (art. 36, § 1º). Depois disso, o caminho é o lançamento de ofício, com 75%.

O art. 35 não cita a multa de mora entre o que se paga. Antes de contar com a dispensa dela, confira com o contador.

Na prática: o que fazer se atrasou

1. Pague o quanto antes: até o 60º dia, cada dia custa 0,33%. Depois, a multa para em 20% e só os juros crescem.
2. Não declarou? Declare e pague tributo e juros antes de receber qualquer requerimento da Anatel. Veja o que acontece quando não se declara em a Anatel arbitra.
3. Recebeu requerimento? Responda no prazo. Veja chegou requerimento da Anatel.
4. Pagou a mais? Há pedido de restituição: veja pagou TFF ou Fust a maior.

Perguntas frequentes

Atrasei o Fust, qual é a multa?

0,33% por dia de atraso, até 20%, mais juros pela Selic e 1% no mês do pagamento (Res. Anatel 729/2020, art. 32). Com 61 dias de atraso a multa chega aos 20%.

Qual o dia de vencimento do Fust e do Funttel?

O Fust vence no dia 10 do mês seguinte ao da receita (art. 18 do regulamento). O Funttel, no último dia do mês seguinte (Decreto 3.737/2001, art. 19). Confira a data impressa na guia.

Se eu declarar o Fust atrasado por conta própria, pago multa?

Se já declarou e não pagou, sim: não há denúncia espontânea (art. 36, § 2º). Se não declarou, a denúncia espontânea exige o tributo e os juros e exclui a responsabilidade (art. 35), desde que feita antes de qualquer fiscalização.

Quanto é a multa se a Anatel cobrar o Fust que não paguei?

No lançamento de ofício, 75% do tributo (art. 37 do regulamento), além dos juros.

Provedor do Simples paga Fust atrasado?

Não paga Fust enquanto estiver no Simples: o art. 31 do regulamento diz que os optantes são isentos. Quem sai do Simples volta a pagar.

Onde conferir

Fontes: Res. Anatel 729/2020 (Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias), arts. 15, 18, 19, 31, 32, 35, 36 e 37; Lei 9.998/2000; Lei 10.052/2000; Decreto 3.737/2001; Banco Central, série 4390; Tele.Síntese (03/10/2024).

• Resolução Anatel 729/2020 no DOU: in.gov.br
• Lei 9.998/2000 (Fust): planalto.gov.br
• Lei 10.052/2000 (Funttel): planalto.gov.br
• Decreto 3.737/2001 (Funttel): planalto.gov.br
• Tele.Síntese, “Regras para arrecadação do Fust são adaptadas ao Funttel” (03/10/2024): telesintese.com.br