Um convênio autoriza sete estados a reduzir o ICMS de prestadoras de SCM que saem do Simples para o regime normal, com carga de 10% a 17%. O benefício substitui os créditos, exige desistir de discussão sobre ICMS em banda larga — e a Receita já disse que ele entra no lucro real.
A Anatel aprovou sob condicionantes a transferência de controle da Oi Serviços Telefônicos. Lida ao lado do Regulamento Geral de Outorgas, a decisão mostra a régua que vale para qualquer venda de prestadora: quando cabe condicionante, qual é o critério e quais prazos passam a correr.
A própria Anatel responde que o parcelamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento não interrompe o procedimento que pode terminar em caducidade — só a quitação total interrompe. E aderir é confissão irretratável, que exige desistir de ações e recursos.
A partir de 1º de março de 2027 o provedor pode usar numeração pública. Quem adotar passa a manter 30 dias de chamadas para quem não pagou, autenticar todas as chamadas por entidade custeada pelas prestadoras e ter um ponto de interconexão por DDD.
Em 31 de agosto o Conselho Diretor negou, por unanimidade, os pedidos de TelComp, Conexis, Abrint, Redetelesul, Associação NEO, Abrasat e outras para anular o art. 43 do RGST. Lemos o artigo inteiro: o § 4º permite delegar a verificação a entidade sindical, e o § 5º obriga quem verifica a denunciar.
A Resolução 1.167/2026 do Confea mudou o art. 32 da norma que rege o registro de pessoas jurídicas nos CREAs: constatada a INATIVIDADE — não só o encerramento — o registro é cancelado, sem prejuízo dos débitos. Antes, a empresa é notificada no endereço do cadastro e tem 30 dias.
Somando tudo que a base da Anatel marca como Pequeno Porte, o provedor regional teria 72,4% de Santa Catarina. Descontando os grupos econômicos nomeados, fica em 41,4% — e o Paraná, com 48,6%, passa à frente. Apuração CNPJ a CNPJ sobre junho de 2026.
Em junho de 2026 o Brasil tinha 57,9 milhões de acessos de banda larga fixa. 59,3% são de prestadoras de pequeno porte — e metade delas tem menos de 500 clientes.
São 676 revogadas de 773. Uma única resolução derrubou 170 de uma vez. Como conferir em um minuto se a norma que o seu contrato cita ainda vale.
A Anatel tem uma via simplificada para importação de uso próprio — mas ela exclui roteador, switch e access point por serem ligados à tomada, e exclui qualquer equipamento usado para prestar serviço.
