O manual da NFCom continua na versão 1.00a e o leiaute já mudou várias vezes: a norma deixa nota técnica publicada no portal esclarecer o manual. Três alterações já entraram — 990 itens, código de retorno com quatro dígitos e CNPJ com letras que não se pode usar.
A NFCom da Reforma ganha um grupo de compra governamental no cabeçalho: declara qual ente compra e zera a alíquota destinada às outras esferas. A regra muda em 2033, e há quatro tipos de operação conforme a ordem entre pagar e entregar.
Informado o grupo da CBS, a alíquota tem de ser 0,90% em notas de 2026 — fora disso, rejeição 326. A alíquota zero das áreas incentivadas tem três condições cumulativas, e a especificação diz que só serviço presencial aproveita o benefício.
Com a Reforma Tributária, o pagamento adiantado ganha nota própria e as notas do fornecimento passam a referenciar a chave dela, item a item. E a classificação tributária exigida se inverte conforme o serviço seja continuado ou não.
O leiaute da NFCom ganhou grupo de devolução de tributo, em três lugares do mesmo item, com fórmula fechada e seis rejeições. Mas a especificação enumera energia, água, esgoto e gás natural — telecom não está na lista. Quem decide é o regulamento.
A tabela oficial do IBS e da CBS tem 164 classificações; só 16 valem para a NFCom, e onze delas estão sob imunidade e não incidência. Uma única descreve tributar tudo — classificar item vira justificar exceção.
A nota técnica que prepara o split payment cria dois eventos cujo autor é o próprio emissor. Hoje o provedor registra um único evento na nota — o cancelamento. Passa a registrar três, e dois deles são rotina de cobrança. Nada disso é exigido em 2026.
A norma veda expressamente a carta de correção na NFCom: autorizada, a nota não pode mais ser alterada. E o arquivo rejeitado não fica guardado na SEFAZ — dos seis motivos de rejeição, só três admitem reenviar o mesmo arquivo.
Uma norma do CONFAZ deixa outra entidade assinar seu documento fiscal, e em 2026 alcançou o Simples. Mas ela restringe o uso ao comércio eletrônico, e as três habilitadas são SEBRAE, transportadores e um sindicato rural. Na NFCom do provedor, o certificado continua sendo seu.
Em contingência a nota considera-se emitida na entrega do DANFE-COM ao cliente, com a autorização como condição resolutória. Quando o sistema volta, a norma manda transmitir o acumulado e cancelar as notas que retornaram autorizadas para prestações já cobertas.
