O leiaute da NFCom ganhou um grupo de devolução de tributo — o que a Reforma Tributária chama de cashback. Ele aparece três vezes no mesmo item, tem fórmula própria e já nasceu com seis rejeições.

E aqui está o detalhe que merece cuidado: a descrição do campo, na especificação, enumera energia elétrica, água, esgoto e gás natural — e “outras hipóteses definidas no regulamento”. Serviço de telecomunicações não está na enumeração.

Neste artigo

• Três devoluções no mesmo item
• A conta, e a tolerância de um centavo
• As seis rejeições novas
• O que a enumeração diz — e o que ela não diz
• O que a NFCom já sabia devolver
• A leitura: o campo cobra sistema mesmo se o percentual for zero
• Onde conferir

Três devoluções no mesmo item

A primeira surpresa é estrutural. O grupo de devolução — gDevTrib — não fica num lugar só. Ele é opcional e aparece dentro de cada uma das três esferas em que o novo imposto se divide:

• dentro do grupo do IBS de competência da unidade federada;
• dentro do grupo do IBS de competência do município;
• dentro do grupo da CBS, que é federal.

Em cada um deles, dois campos: pDevTrib, o percentual do tributo devolvido, e vDevTrib, o valor devolvido.

Ou seja: um único item de uma única fatura pode carregar três percentuais e três valores de devolução, calculados separadamente. Não existe “o cashback” como número único da nota — existe a devolução do IBS estadual, a do IBS municipal e a da CBS, cada uma com a sua base e a sua alíquota.

Isso é coerente com o desenho do imposto, mas tem consequência de sistema: quem for calcular precisa manter as três alíquotas por item, e não uma alíquota consolidada. É a mesma descida do fiscal para a linha da nota que já aparece na classificação tributária — das 164 classificações do IBS e da CBS, dezesseis valem para a NFCom, e é por item que se escolhe.

A conta, e a tolerância de um centavo

A especificação não deixa a fórmula por conta do emissor. Ela está escrita, e é a mesma nas três esferas:

valor devolvido = base de cálculo × (alíquota ÷ 100) × (percentual de devolução ÷ 100)

Duas observações acompanham a regra, e as duas importam:

• havendo redução de alíquota, a conta não usa a alíquota nominal: usa a alíquota efetiva informada no grupo de redução. Item com benefício e com devolução calcula sobre o que efetivamente incide;
• a validação aceita tolerância de 0,01 para mais ou para menos — o que resolve arredondamento, e apenas isso.

Um centavo de folga em três cálculos por item, numa base de milhares de assinantes, é uma régua apertada. Diferença de arredondamento entre o sistema de faturamento e o autorizador deixa de ser detalhe estético.

As seis rejeições novas

O grupo chega com seis validações, em três pares — um par por esfera. Em cada par, a lógica é a mesma:

• 1040 — percentual de devolução do IBS estadual não informado; 1041 — valor do IBS estadual devolvido difere do calculado;
• 1042 e 1043 — as mesmas duas, para o IBS municipal;
• 1044 e 1045 — as mesmas duas, para a CBS.

Repare na condição que dispara todas: “se informado o grupo de devolução”. O grupo é opcional; mas, uma vez aberto, o percentual passa a ser obrigatório e o valor tem de bater com a fórmula. Meio preenchido não passa.

É o mesmo padrão que já vimos em outras partes do documento: a NFCom aceita a ausência de um grupo inteiro, mas não aceita um grupo incompleto.

O que a enumeração diz — e o que ela não diz

Agora a parte que exige precisão, porque é fácil concluir demais.

A descrição do campo de valor devolvido, na especificação, diz que ele se aplica “no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento”, remetendo ao artigo 118 da lei complementar da Reforma Tributária.

Três leituras honestas saem daí, e nenhuma delas é “telecom tem cashback”:

1. A enumeração não inclui telecomunicações. Os quatro serviços citados são utilidades domésticas de outra natureza — e nenhum deles é emitido em NFCom.
2. O campo existe na NFCom mesmo assim. O documento é exclusivo de serviços de comunicação; a estrutura de devolução foi colocada nele, com validação própria. Isso não é acidente de leiaute: a especificação escreveu as seis regras.
3. A porta é o regulamento. A expressão “outras hipóteses definidas no regulamento” é o que decide, e ela não está resolvida na especificação técnica.

Portanto: a resposta sobre se o assinante de internet terá devolução de tributo na fatura não está no manual do documento fiscal. Está na regulamentação, e é lá que ela deve ser buscada — não deduzida do fato de o campo existir, nem descartada pelo fato de a lista não citar telecom. Vale acompanhar com o calendário da Reforma Tributária na mão: o documento fiscal se adapta antes do tributo, e o regulamento vem no meio do caminho.

Vale registrar o que o campo já permite afirmar: se vier, virá calculado por item e por esfera, dentro da própria nota — e não como crédito separado, fora do documento.

O que a NFCom já sabia devolver

A NFCom não era estranha à ideia de devolver dinheiro ao cliente. Mas o que existia é de outra natureza, e a distinção evita confusão no projeto.

O documento já tem um grupo de ressarcimento, com tipos que vêm do atendimento — cobrança indevida e interrupção —, amarrados a protocolo de reclamação. E a norma já previa a recuperação do imposto destacado em nota anterior, com caminhos próprios: ressarcir o tomador deduzindo em nota seguinte, emitir substituição, ou emitir nota de ajuste. Tratamos desses caminhos ao mostrar por que substituir custa mais caro do que acertar na nota do mês seguinte.

A diferença é de origem do dinheiro:

• no ressarcimento e no estorno, quem devolve é o provedor, porque cobrou a mais ou porque o serviço falhou — e ele recupera o imposto que já havia destacado;
• no cashback, quem devolve é o Estado, por política tributária, e o provedor apenas calcula e informa na nota.

São mecanismos que não se substituem. Um corrige a cobrança; o outro é devolução de tributo a quem pagou.

A leitura: o campo cobra sistema mesmo se o percentual for zero

Esta é a nossa leitura: a decisão de política pública ainda está em aberto, mas a exigência de sistema já está definida — e ela não depende do desfecho.

O emissor que vier a preencher o grupo precisa, por item: saber o percentual de devolução aplicável, conhecer a alíquota de cada uma das três esferas, usar a alíquota efetiva quando houver redução, e fechar a conta com um centavo de tolerância. Isso não é um campo a mais no XML — é capacidade de cálculo que hoje o faturamento de provedor não tem, porque nunca precisou ter.

Três consequências práticas:

1. Perguntar não custa e pode economizar retrabalho. A pergunta ao fornecedor não é “vai ter cashback?”, que ninguém pode responder hoje. É “o cálculo por esfera, com alíquota efetiva, está previsto no roadmap?”.
2. Quem atende consumidor final é quem deve acompanhar. Os quatro serviços que a especificação enumera são utilidades de consumo doméstico. Não afirmamos quem seria o destinatário da devolução — isso é do regulamento —, mas provedor com base majoritariamente residencial tem mais motivo para acompanhar a regulamentação do que quem vende só link corporativo.
3. Não anuncie o que não está decidido. Campo em leiaute não é direito do assinante. Comunicar “cashback na sua conta” antes do regulamento é criar expectativa que pode não se cumprir — e a fatura é um documento fiscal, não peça de marketing.

A pergunta útil, para fechar: “se o regulamento incluir telecomunicações no ano que vem, meu sistema calcula três devoluções por item — ou eu descubro isso na primeira rejeição?”

Onde conferir

A especificação citada é a versão vigente na data desta apuração e muda com frequência; as hipóteses de devolução dependem da lei complementar da Reforma Tributária e do regulamento, que devem ser consultados na fonte antes de qualquer decisão. Este texto descreve o que a especificação do documento fiscal já define — não afirma que o serviço de comunicação está ou não contemplado pela devolução, questão que a especificação não resolve.

Fontes: Nota Técnica 2026.002 da NFCom — Reforma Tributária do Consumo, versão 1.01a, de 11 de agosto de 2026, no portal DF-e da SVRS (introdução, que apresenta o percentual de devolução de tributos — cashback — entre as evoluções da nota técnica; os campos do grupo IBS/CBS, com o grupo gDevTrib de ocorrência opcional dentro dos grupos gIBSUF, gIBSMun e gCBS, contendo o percentual de devolução do tributo, conforme o art. 118 da Lei Complementar nº 214/2025, e o valor do tributo devolvido, cuja descrição refere o fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e outras hipóteses definidas no regulamento; e as validações do grupo de devolução, com os códigos 1040 e 1041 para o IBS estadual, 1042 e 1043 para o IBS municipal e 1044 e 1045 para a CBS, exigindo o percentual quando informado o grupo e conferindo o valor pela fórmula base de cálculo multiplicada pela alíquota e pelo percentual de devolução, com uso da alíquota efetiva quando houver grupo de redução e tolerância de 0,01 para mais ou para menos); o Manual de Orientação do Contribuinte da NFCom — Anexo I, versão 1.00a, quanto ao grupo de informações detalhadas de item de ressarcimento, com os tipos 1 para cobrança indevida e 2 para interrupção, data de referência, número do processo e número do protocolo de reclamação; e o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, do CONFAZ, em texto consolidado (cláusula décima sétima, que trata das hipóteses de estorno de débito para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, com a recuperação no próprio documento em que ocorrer o ressarcimento ao tomador, a emissão de NFCom de substituição no caso de nota emitida com erro e a NFCom de finalidade de ajuste quando não couberem as duas primeiras).