Na 957ª reunião, de 3 de setembro, os relatores votaram por negar provimento em dois recursos de CIDE-Fust e o presidente pediu vista nos dois, dizendo que é o que tem feito nas últimas reuniões. A pauta registrou 27 processos já em vista com ele, todos com prorrogação solicitada.
A partir de 1º de março de 2027 o provedor pode usar numeração pública. Quem adotar passa a manter 30 dias de chamadas para quem não pagou, autenticar todas as chamadas por entidade custeada pelas prestadoras e ter um ponto de interconexão por DDD.
O grupo da fatura tem vencimento e código de barras, mas nenhum campo de acréscimo. A nota documenta a prestação; o juros nasce depois dela.
Além de Simples e Regime Normal existe o código de excesso de sublimite estadual. E o leiaute traz grupo de partilha com a UF de destino e inscrição virtual.
Em 31 de agosto o Conselho Diretor negou, por unanimidade, os pedidos de TelComp, Conexis, Abrint, Redetelesul, Associação NEO, Abrasat e outras para anular o art. 43 do RGST. Lemos o artigo inteiro: o § 4º permite delegar a verificação a entidade sindical, e o § 5º obriga quem verifica a denunciar.
A emissão off-line só vale para nota normal. E há prazo de 120 horas, com o retorno 150 que muita gente trata como erro sendo, na verdade, autorização.
As regras dos itens vêm em pares simétricos — informar quando não devia rejeita tanto quanto omitir. E a correção não é na nota, é no cadastro do produto.
Cada código aponta uma regra de validação diferente. E elas se dividem em duas famílias: erro na escolha do documento ou erro na montagem do arquivo.
A autorização é da empresa e pode ser conferida no CCC. O leiaute é nacional e muda por nota técnica, e a numeração não recomeça a cada mês.
A nota segue a competência do serviço, não o pagamento. Carnê exige emissão mensal com o mesmo código de barras, e cartão de crédito não tem campo no leiaute.
