Desde dezembro de 2025 a opção pelo Simples é feita no ato da inscrição do CNPJ, por um interruptor que aparece desligado por padrão. Quem não liga só pode pedir ingresso no próximo setembro. Para quem já está em atividade, a janela vai até 30 de setembro de 2026.
A Receita emitiu Termo de Exclusão por dívida para 1.102.924 CNPJs, somando R$ 12,9 bilhões. A dívida média da ME e da EPP é de cerca de R$ 17 mil — e quem foi excluído com efeito em 2027 pode pedir reingresso já na janela de setembro de 2026, que fecha em 30/09.
Até 31 de janeiro de 2025 a norma só permitia substituir NFCom cujo pagamento não tivesse sido quitado. A condição caiu. Continuam de pé sete verificações sobre a nota referenciada, entre elas o prazo de cinco anos — e duas que a substituição nunca conserta: quem emitiu e quem recebeu.
Seis regras rejeitam antes de a SEFAZ olhar a nota. Nenhuma se resolve reemitindo — e uma delas bloqueia a emissão por situação irregular perante o Fisco.
As regras dos itens vêm em pares simétricos — informar quando não devia rejeita tanto quanto omitir. E a correção não é na nota, é no cadastro do produto.
Benefícios de ICMS condicionados a desoneração federal poderiam cair com a LC 224/2025. O Convênio ICMS 28/2026 autoriza os estados a considerar a condicionante atendida.
A Receita responde os dois prazos nas perguntas frequentes da EFD-Reinf. A DCTFWeb não é preenchida do zero: ela é alimentada pelo que já foi declarado.
