Página-guia da Reforma Tributária para provedor de internet: as datas que já produziram efeito, o que muda na NFCom, como o imposto passa a ser separado no recebimento, o caminho de quem está no Simples e o que segue sem documento.
Na prestação de serviço de telecomunicações não medido que envolve localidades em estados diferentes, o convênio manda recolher o ICMS em partes iguais para as unidades envolvidas, por GNRE, até o dia 10 do mês seguinte.
Estar no regime especial de ICMS de telecomunicações obriga a manter livro razão auxiliar segregado por unidade da Federação, com ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas — e entregá-lo em até 15 dias quando o fisco pedir.
O manual da plataforma pública do split payment lista seis arranjos: boleto, Pix dinâmico, automático e estático, TED e TEF. Só boleto e as duas primeiras modalidades de Pix têm informe antes da liquidação — e cartão não aparece.
A Receita respondeu que o comodato do equipamento com software não descaracteriza o provedor como consumidor final da licença, e que a remessa ao exterior é royalty com retenção de 15% — ou 25% em país de tributação favorecida.
O provedor no Lucro Real tem receita cumulativa e não cumulativa ao mesmo tempo, e o crédito sobre os custos comuns depende de um método que vale por todo o ano-calendário e tem de ser o mesmo para PIS e Cofins.
Uma lei complementar de janeiro de 2026 reescreveu o decreto do processo administrativo fiscal: impugnação e recurso voluntário passaram a 20 dias úteis, atos sem prazo têm 10 dias úteis e os prazos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
A SEFAZ analisa seis elementos antes de autorizar, e nenhum é o conteúdo tributário. A norma diz que, ainda que formalmente regular, a NFCom é inidônea se emitida com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite o não-pagamento do imposto — mesmo que a vantagem seja de terceiro.
Quando só um lado do cofaturamento já emitia NFCom, a norma mandou declarar o imposto por ajuste a débito na escrituração, com base no XML do parceiro, emitir as notas em até 90 dias e estornar por ajuste a crédito. Fazer só metade erra em direções opostas.
Uma NFCom composta apenas por itens sem CST é autorizada, vale como documento e não deve ser escriturada. Quem determina isso é um indicador marcado item a item na emissão — e o erro dessa marcação só aparece no fechamento, meses depois.
