Licença-paternidade de 10 dias em 2027: o provedor paga e a Previdência reembolsa, mas o regulamento

A partir de 1º de janeiro de 2027 a licença-paternidade passa de 5 para 10 dias, e o empregado do provedor recebe nesse período o salário-paternidade, um benefício novo da Previdência. Quem paga na folha é a empresa, que recebe o valor de volta da Previdência “em prazo razoável”, “nos termos de regulamento” (art. 73-D da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 15.371/2026). Até 14/11/2026 esse regulamento não saiu no Diário Oficial: a lei não diz como nem quando o provedor recebe o dinheiro de volta. A licença sobe para 15 dias em 2028 e para 20 dias em 2029, se a meta fiscal do governo for cumprida; se não for, os 20 dias ficam adiados.

Atualizado em 14/11/2026. Confira com o seu contador e com o setor de pessoal antes do primeiro caso de 2027.

Neste artigo

O que muda em 1º de janeiro de 2027

Até hoje, a licença-paternidade é de cinco dias, prazo provisório que a Constituição fixou “até que a lei venha a disciplinar” o direito (ADCT, art. 10, § 1º). A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, é essa lei, e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 14).

Na rotina com a equipe, o empregado tem de avisar com pelo menos 30 dias de antecedência, com atestado da data provável do parto (art. 3º). Se o parto for antecipado, o afastamento é imediato e o documento vem depois. E não pode ser demitido sem justa causa do início da licença até um mês depois do fim (art. 4º). Para o técnico de campo, isso pesa na mesma escala que a nova jornada já está mudando (veja o fim da escala 6×1 no pequeno provedor).

Antes e depois, item por item

Ponto Até 31/12/2026 A partir de 1º/01/2027 Onde está
Duração da licença 5 dias 10 dias (15 em 2028; 20 em 2029 se cumprida a meta fiscal, senão adiado) ADCT, art. 10, § 1º; Lei 15.371, art. 11
Quem custeia A empresa, como dia de salário Previdência Social (salário-paternidade) Lei 8.213, art. 73-D (redação da Lei 15.371)
Quem paga ao empregado A empresa A empresa, com reembolso; no MEI, a Previdência paga direto Lei 8.213, art. 73-D, §§ 1º a 3º
Aviso ao empregador — 30 dias antes, com atestado Lei 15.371, art. 3º
Demissão sem justa causa — Vedada do início da licença até 1 mês após Lei 15.371, art. 4º
Contribuição sobre o valor — O salário-paternidade entra no salário de contribuição Lei 8.212, art. 28, § 9º, “a” (redação da Lei 15.371)
Filho com deficiência — Licença com 1/3 a mais Lei 15.371, art. 12
Internação da mãe ou do bebê — Licença prorrogada pelo tempo da internação; volta a correr na alta CLT, art. 392, § 8º (redação da Lei 15.371)
Fluxograma da licença-paternidade de 10 dias em 2027: aviso de 30 dias, pagamento pela empresa com reembolso da Previdência e estabilidade
O caminho da licença-paternidade no provedor a partir de 1º/01/2027. Fonte: Lei nº 15.371/2026 (DOU).

Quem paga e o reembolso que ainda não tem regra

O salário-paternidade do empregado é a remuneração integral, proporcional aos dias de licença. A lei manda a empresa pagar e receber o reembolso “em prazo razoável, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, nos termos de regulamento” (art. 73-D, § 1º). Para a microempresa e a empresa de pequeno porte há um parágrafo próprio, com a mesma fórmula: reembolso “em prazo razoável, nos termos de regulamento” (§ 2º).

O que a lei não diz: qual é o prazo, por qual sistema o reembolso é pedido e se ele pode ser descontado das contribuições do mês. Ela só manda aplicar aos processos de reembolso o rito do Decreto nº 70.235/1972, o do processo administrativo fiscal (Lei 8.212, art. 89, § 11). Numa busca no Diário Oficial em 14/11/2026, a única norma com “salário-paternidade” é a própria Lei 15.371. A exceção é o provedor MEI com empregado: ali a Previdência paga direto ao empregado (art. 73-D, § 3º).

O que o provedor faz agora

Primeiro, avise a equipe da regra dos 30 dias e guarde o atestado com o aviso. Segundo, peça ao contador para separar na folha de 2027 o salário-paternidade do salário normal: é o valor a reembolsar, e ele entra na base da contribuição. Terceiro, acompanhe o regulamento: até ele sair, o provedor paga sem saber quando recebe. Se você está no Simples, a folha também pesa na alíquota (veja o fator R do provedor), e o que a folha declara no mês segue para a EFD-Reinf e o eSocial.

Perguntas frequentes

Em 2027 a licença-paternidade é de quantos dias?

Dez dias, contados do nascimento, da adoção ou da guarda para fins de adoção (Lei 15.371, arts. 2º e 11). Sobe para 15 dias em 2028 e para 20 em 2029 se a meta fiscal da LDO for cumprida; se não for, os 20 dias são adiados (art. 11, § 2º). Filho com deficiência tem 1/3 a mais (art. 12).

O provedor perde dinheiro com a licença?

A lei diz que não: a empresa paga e é reembolsada pela Previdência (Lei 8.213, art. 73-D). Mas o prazo e a forma do reembolso dependem de regulamento, ainda não publicado.

Posso demitir o técnico logo depois da licença?

Não sem justa causa, do início da licença até um mês depois do fim (Lei 15.371, art. 4º). Se o contrato for rescindido depois do aviso e antes da licença, impedindo o empregado de tirá-la, a indenização é em dobro.

Onde conferir

Fontes: Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 (DOU de 01/04/2026), arts. 2º a 4º, 6º (CLT, art. 392, § 8º), 7º (Lei 8.212, arts. 28, § 9º, e 89, § 11), 8º (Lei 8.213, art. 73-D), 11, 12 e 14; Constituição Federal, art. 7º, XIX, e ADCT, art. 10, § 1º; Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, art. 3º (ressalva fiscal para a licença-paternidade); notícia “Nova licença-paternidade amplia tempo para cuidados com recém-nascido” (Agência Senado, 13/11/2026); busca no Diário Oficial da União por “salário-paternidade” em 14/11/2026.

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