Existe regulamento próprio de restituição e compensação das receitas da Anatel, com hipóteses definidas e pedido eletrônico. Mas o requerimento dispara a verificação da regularidade de todos os serviços cadastrados no CNPJ — e débito vencido não compensável dá 15 dias para pagar.
A série histórica do Fistel, de 1997 a 2025, mostra R$ 103,8 bilhões arrecadados: R$ 56,7 bi de outorgas contra R$ 43,1 bi de taxas de fiscalização, e menos de 4% em multas. Nos anos sem leilão, quem sustenta o fundo é quem já opera.
A TFF do Fistel vence em 31 de março, vale 33% da TFI e é cobrada por estação. E o § 2º do art. 8º da Lei 5.070/1966 é explícito: não pagar em 60 dias após a notificação determina a caducidade da autorização, sem direito a indenização. Além disso, 30% do valor vai para a DRU.
A Portaria 2802/2024, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar a infraestrutura da rede de transporte de quem presta SCM, STFC, SMP e TV por assinatura: quais sistemas serão pedidos e as cinco inconsistências buscadas na topologia declarada.
A Portaria 1685/2017, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar o licenciamento das estações de SCM: quais três documentos são requisitados, com que campos, e as três irregularidades que vão para o relatório.
Levantamento das 136 portarias de procedimento de fiscalização da Anatel: 71 em vigor, 60 revogadas e sete que alcançam diretamente quem presta SCM — de licenciamento de estações a Fust e Funttel.
Série de 2007 a 2026 da base da Anatel: o par de cobre caiu 95,8% desde o pico de 2016, enquanto o rádio recuou só 17,9% e segue com 1,9 milhão de acessos. A fibra passou o coaxial em outubro de 2019 e o cobre em janeiro de 2020.
Cruzamento das bases de estações do Serviço Móvel Pessoal e de acessos móveis da Anatel em junho de 2026: 2.943 dos 5.570 municípios (52,8%) não têm estação 5G licenciada nem acesso 5G declarado, enquanto o 4G está em 100% deles. Das 59.229 estações com 5G, só 1.587 são sítios novos.
Cruzamento das três bases de acessos da Anatel em junho de 2026: dos 10.423 provedores de pequeno porte com banda larga, 96,6% vendem só internet. A telefonia fixa no pequeno porte cresceu 44,9% em cinco anos; a TV por assinatura caiu 48,7% no país.
Toda estação terrena transmissora precisa ser licenciada, e o cadastro depende do SLP código 181. O caminho no Mosaico, e os três pontos onde o processo trava.
