Chatbot com IA no órgão público: os 3 contratos de Rio Preto e o que a Lei 14.133 e a LGPD pedem

Três órgãos de São José do Rio Preto já contrataram atendimento automático com inteligência artificial, segundo extratos publicados no Diário Oficial do Município: a EMPRO (R$ 7.667 por 12 meses, contrato de 21/10/2026), a RioPretoPrev (R$ 93 mil estimados por 36 meses, pregão, contrato de 03/08/2026) e o SeMAE (chatbot no WhatsApp, contrato de 2025 com aditivo de 30/09/2026 que leva o total a R$ 126.032,54). Para um órgão contratar, a Lei 14.133/2021 pede planejamento, pregão ou dispensa conforme o valor e a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); a LGPD pede que o cidadão saiba como os dados dele são usados.

Atualizado em 18/11/2026. Conferido nos três extratos do Diário Oficial de Rio Preto, no texto da Lei 14.133/2021 e no guia da ANPD para o Poder Público, lidos na mesma data.

Neste artigo

O que os órgãos de Rio Preto contrataram

A EMPRO Tecnologia e Informação, empresa de tecnologia do município, contratou a Moura Soluções em Tecnologia (contrato 021/2026) para uma “solução de inteligência artificial generativa com suporte a atendimento híbrido”: 3 canais de webchat e 3 agentes virtuais que usam os documentos da própria EMPRO como base de conhecimento.

A RioPretoPrev, o regime de previdência dos servidores, fez o pregão 02/2026 e contratou a Hablla Serviços Digitais (contrato 05/2026). O objeto é uma plataforma de atendimento em vários canais (WhatsApp Business oficial, Instagram, Telegram, Facebook e webchat) com “motor de inteligência artificial para automação de fluxos”, integração com os sistemas do órgão e suporte 24 horas.

O SeMAE, o serviço de água e esgoto, tem desde 2025 o contrato 13/2025 com a Maxx Projetos e Consultoria em TI: plataforma de WhatsApp com “atendimento automatizado (chatbot) com IA e possibilidade de atendimento humano” por 24 meses. Em 30/09/2026 um aditivo de reequilíbrio somou R$ 97.200,00 e o valor total passou a R$ 126.032,54.

Os três contratos têm o mesmo desenho: o robô responde o que é repetido e a pessoa assume quando precisa. É o mesmo atendimento automático com inteligência artificial no WhatsApp e no site que a Transmitter monta para empresas e órgãos públicos.

Os três contratos lado a lado

Órgão Fornecedor O que foi contratado Valor e prazo Como contratou
EMPRO (contrato 021/2026) Moura Soluções em Tecnologia IA generativa, 3 webchats e 3 agentes virtuais com base nos documentos do órgão R$ 7.667,00 · 12 meses da ativação · assinado em 21/10/2026 Lei 13.303/2016, art. 29, II (o extrato cita)
RioPretoPrev (contrato 05/2026) Hablla Serviços Digitais Atendimento em vários canais com WhatsApp oficial e IA para automação R$ 93.000,00 estimados · 03/08/2026 a 31/07/2029 Pregão 02/2026 (Lei 14.133, art. 28, I)
SeMAE (contrato 13/2025, 1º aditivo) Maxx Projetos e Consultoria em TI Chatbot com IA no WhatsApp e atendimento humano, 24 meses Reequilíbrio R$ 97.200,00 · total R$ 126.032,54 · aditivo de 30/09/2026 Pregão eletrônico 02/2025

Como um órgão público contrata um chatbot

Prefeitura e autarquia seguem a Lei 14.133/2021. O caminho começa no planejamento: estudo técnico preliminar e termo de referência, com o que o atendente virtual precisa fazer (art. 18). Depois vem a escolha do caminho. Abaixo do teto do art. 75, II, a contratação pode ser direta, por dispensa; acima dele, o caminho usual para serviço com padrão de mercado é o pregão (art. 28, I, e art. 29). O teto da dispensa é corrigido todo 1º de janeiro por decreto federal (art. 182). O edital fica no PNCP (art. 54), e o contrato só tem eficácia depois de divulgado no PNCP: até 20 dias úteis após a assinatura quando houve licitação e até 10 dias úteis na contratação direta (art. 94).

A EMPRO, empresa estatal, segue outra lei: a 13.303/2016.

Fluxograma: planejamento, decisão entre dispensa e pregão pelo teto do art. 75, II, contrato com as regras da LGPD e aviso ao cidadão com extrato no Diário Oficial
Como um órgão público contrata um atendente virtual com IA. Fontes: Lei 14.133/2021, LGPD e guia da ANPD (2023).

O que a LGPD pede no atendimento automático

O chatbot de um órgão recebe nome, CPF, número da conta de água, dado do benefício. Pelo guia da ANPD sobre o Poder Público (versão 2.0, junho de 2023), o órgão deve dar ao cidadão “informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas” do tratamento, de preferência no site (LGPD, art. 23, I), e divulgar o contato do encarregado de dados (art. 41, § 1º). A empresa que opera a plataforma trata os dados segundo as instruções do órgão (art. 39), e o contrato pode detalhar essas instruções.

Na prática

  1. Órgão público: descrever no termo de referência os canais, a base de conhecimento e a passagem para o atendente; publicar no site o aviso de como os dados do chat são usados.
  2. Empresa que quer vender: acompanhar o Diário Oficial e o PNCP do município; a proposta precisa cobrir as instruções de tratamento de dados que o contrato vai pedir. Sobre o imposto na proposta, veja o que o TCU exige ao cotar o imposto; sobre a licitação só para ME e EPP em 2027.
  3. Provedor: o mesmo atendimento automático serve ao suporte, desde que haja saída para pessoa; a regra do atendimento humano está em o novo SAC das 8 às 20.

Perguntas frequentes

A prefeitura precisa fazer licitação para contratar um chatbot?

Depende do valor. Abaixo do teto do art. 75, II, da Lei 14.133/2021 cabe dispensa; acima, a regra é licitar, normalmente por pregão (art. 28, I). A RioPretoPrev e o SeMAE contrataram por pregão.

Quanto um órgão público paga por um atendente virtual?

Nos extratos de Rio Preto: R$ 7.667 por 12 meses na EMPRO; R$ 93 mil estimados por 36 meses na RioPretoPrev; R$ 126.032,54 no total do SeMAE depois do aditivo. São objetos diferentes (canais, prazo, integração), então os valores não se comparam diretamente.

O chatbot do órgão pode pedir CPF pelo WhatsApp?

Pode, para a finalidade do serviço, desde que o órgão informe a base legal e a finalidade de forma clara, de preferência no site (LGPD, art. 23, I), e a empresa contratada siga as instruções do órgão (art. 39).

O contrato vale assim que é assinado?

Não. Pela Lei 14.133/2021, a eficácia depende da divulgação no PNCP: 20 dias úteis com licitação e 10 dias úteis na contratação direta (art. 94).

Fontes

Fontes:

  • Diário Oficial de São José do Rio Preto: extrato do contrato 021/2026 da EMPRO (30/10/2026) riopreto.sp.gov.br; extrato do contrato 05/2026 da RioPretoPrev (04/08/2026) riopreto.sp.gov.br; 1º aditivo do contrato 13/2025 do SeMAE (02/10/2026) riopreto.sp.gov.br
  • Lei 14.133/2021 (licitações e contratos), arts. 18, 28, 29, 54, 75, 94 e 182: planalto.gov.br
  • ANPD, guia orientativo “Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público”, versão 2.0, junho de 2023 (LGPD, arts. 23, 24, 39 e 41): gov.br/anpd
  • Lei 13.303/2016 (estatais), art. 29, II, citada no extrato da EMPRO: planalto.gov.br
Conteúdo técnico e regulatório sobre telecomunicações, engenharia e conectividade, produzido e revisado pela Transmitter Engenharia.

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