A Resolução 1.158/2025 do Confea acrescentou o art. 7º-A e revogou o desconto de até 90% do empresário individual. Desde 1º de janeiro de 2026, o titular único que recolhe a anuidade da pessoa jurídica fica isento da anuidade de pessoa física — com dois parágrafos que derrubam o benefício.
O Despacho Decisório nº 5/2026/CGE revogou os dois atos de 2020 e criou uma coleta só: a prestadora de pequeno porte entrega em 31 de maio e 31 de agosto receita por UF, CAPEX, EBITDA, dívida líquida e carga tributária. A vigência começou em 1º de agosto de 2026.
O art. 1º, §2º do RGA aplica a norma a todas as prestadoras de interesse coletivo, sem ressalva de porte. A dispensa do pequeno porte aparece em três artigos — contrato acessível, tecnologias assistivas e a Central de Intermediação. E o regulamento manda prevalecer a regra que mais amplia o direito.
A Lei 13.848/2019 fixa duração mínima de 45 dias, mas só para consulta sobre ato normativo. Nas quatro consultas da Anatel entre agosto e setembro de 2026, uma teve 45 dias, outra 15, e duas declaram expressamente que não estão sujeitas ao prazo nem à Análise de Impacto Regulatório.
Na base de acessos da Anatel de junho de 2026, 90,4% dos acessos do pequeno porte são fibra; nas prestadoras de grande porte são 66,4%, porque 32,1% da base delas ainda é cabo coaxial — e 98,2% de todo o coaxial do país pertence a um único grupo econômico.
A Resolução 596/2012, que aprovava o Regulamento de Fiscalização, foi revogada pela 746/2021 e continua sendo invocada em 45 dos 72 procedimentos vigentes. Citação desatualizada não invalida a fiscalização, mas muda o que conferir quando o procedimento é citado num auto de infração.
Comparando 2,4 GHz e 5 GHz no mesmo município e na mesma prestadora, com 500 medições ou mais em cada, o 5 GHz entrega quatro vezes mais download — sem uma única exceção. A mediana é de 59,70 Mbps contra 262,96 Mbps, enquanto o plano mediano contratado no país é de 500 Mbps.
Em maio a OI aparecia na medição de qualidade de banda larga fixa em 5.295 municípios; em junho, em nenhum. Na base de acessos da própria Anatel ela mantém 3.444.770 acessos em 5.499 municípios, como Grande Porte — e na telefonia fixa continua sendo medida normalmente.
A banda larga fixa medida pela Anatel melhorou de verdade: fixando o conjunto de municípios, o ganho mediano é de 13,21 pontos e nenhum dos 651 pares piorou. Mas a conta bruta exagera — 615 dos piores saíram da amostra e 770 entraram já bons.
Os 131 casos estão todos em medições que a própria Anatel marca como não representativas: mediana de 27 medidas por município, contra 3.354 das válidas. Aplicado o critério oficial (erro amostral inferior a 7%), sobram 5 casos de perda de pacotes — todos da mesma prestadora, todos em Goiás.
