A Anatel deu à TIM uso secundário do 700 MHz por 5 anos e proibiu pagar ao titular da faixa: o que o

A Anatel autorizou a TIM a usar, em caráter secundário e por cinco anos, as subfaixas de 708 a 718 MHz e de 763 a 773 MHz em municípios listados no processo (Acórdãos nº 345 e 346, de 13/11/2026, publicados no DOU de 17/11). A decisão tem uma condição que interessa a qualquer provedor que pense em usar faixa de outra empresa: quem usa em caráter secundário não pode pagar nada ao titular da faixa. O único valor devido é o preço público pago à Anatel. Os pedidos feitos no processo pela Unifique e pela Amazônia foram indeferidos, salvo os de rapidez e transparência.

Atualizado em 17/11/2026. Conferido no texto dos acórdãos no DOU e no novo Regulamento de Uso do Espectro (Resolução Anatel nº 793/2026), lidos na mesma data.

Neste artigo

O que a Anatel decidiu

Nos dois acórdãos, o Conselho Diretor deferiu o pedido da TIM de uso secundário das subfaixas de 700 MHz, pelo prazo de cinco anos, com base nos arts. 18 e 19 do Regulamento de Uso do Espectro. Claro, Telefônica, Datora e TelComp entraram no processo como terceiras interessadas. A petição conjunta da Unifique e da Amazônia Serviços Digitais teve todos os pedidos indeferidos, exceto os de celeridade e transparência.

A Anatel também mandou o caso para o GT-Consensualidade. Em 15 dias, prorrogáveis uma vez, o grupo deve compor as condições de convivência entre Unifique, Amazônia 5G, TIM, Claro e Telefônica. Só depois disso a área de outorga expede os atos de autorização, com as condições técnicas acordadas ou, sem acordo, com as que ela fixar.

As condições do uso secundário

O acórdão lista seis condições. As que mais dizem respeito a quem pensa em usar faixa de terceiros são quatro. A primeira: a faixa comporta no máximo duas autorizadas por área, em blocos de 5 + 5 MHz, e a divisão entre TIM, Telefônica e Claro deve respeitar o planejamento e a anuência das titulares primárias. A segunda: fica vedada qualquer remuneração ou contrapartida, direta ou indireta, às titulares primárias; o preço público pago à Anatel é o único valor devido. A terceira: o uso secundário fica subordinado ao primário, com aviso de no mínimo seis meses para adequar ou parar. A quarta: a autorização pode ser revogada se servir de disfarce para um acordo de compartilhamento proibido pelo edital.

Fluxograma: TIM pede uso secundário; Anatel defere por 5 anos com 6 condições e proíbe pagar ao titular; GT-Consensualidade tem 15 dias; a área de outorga expede as autorizações
Como a Anatel decidiu o uso secundário do 700 MHz pela TIM. Fonte: Acórdãos 345 e 346/2026 (DOU de 17/11/2026).

A decisão e a regra geral lado a lado

Ponto Acórdãos 345 e 346 (TIM, 700 MHz) Regra geral do novo RUE (Res. 793/2026)
Base citada Arts. 18 e 19 do RUE Art. 24 trata do uso secundário de faixa que já tem titular primário
Anuência do titular Divisão “respeitados o planejamento e a anuência das titulares primárias” Anuência expressa obrigatória; sem ela, o pedido é indeferido (art. 24, §§ 2º e 3º)
Pagamento Proibida remuneração ao titular; só o preço público à Anatel Uso “a título oneroso”, condicionado ao preço público (art. 24, § 1º)
Prazo 5 anos Até o titular começar a usar a faixa (art. 24, § 4º)
Aviso para sair Mínimo de 6 meses Mínimo de 6 meses (art. 24, § 5º)

O que isso diz ao provedor regional

O provedor SCM não é parte desse processo. A decisão importa por outro motivo: é um caso real de uso secundário de faixa de celular decidido logo depois do novo regulamento, que entrou em vigor em 09/11/2026. Explicamos o que mudou em o que o provedor regional ganha com o novo RUE.

Dois pontos ficam para quem negocia faixa. Primeiro, a regra geral exige a anuência expressa do titular, e o titular não é obrigado a ceder a faixa (art. 51, parágrafo único). Segundo, neste caso a Anatel proibiu que o titular recebesse qualquer valor pelo uso secundário. O regulamento não traz essa proibição como regra geral, e a decisão não diz se ela vale para outros pedidos. Quem estiver negociando uso secundário deve ler o acórdão e levar a pergunta à Anatel antes de assinar acordo com pagamento ao titular.

A ideia de usar faixa parada, com preferência para o pequeno porte, já foi tratada em a faixa de celular parada. O mapa de onde operadoras regionais já têm 5G está em os 323 municípios com 5G regional.

Perguntas frequentes

Em quais cidades a TIM vai usar o 700 MHz?

Os acórdãos falam em “municípios indicados nos autos” e não listam as cidades no texto publicado no DOU.

O titular da faixa pode cobrar pelo uso secundário?

Neste caso, não: o acórdão proíbe remuneração ou contrapartida às titulares primárias. A regra geral do novo RUE fala em uso oneroso pelo preço público e não traz essa proibição de forma geral.

Um provedor pequeno pode pedir uso secundário?

O novo RUE permite pedir uso secundário de faixa com titular primário, com a anuência expressa desse titular e o pagamento do preço público à Anatel (art. 24).

Fontes

Fontes:

  • Acórdãos de 13 de novembro de 2026, nº 344 a 346, Conselho Diretor da Anatel, DOU de 17/11/2026: in.gov.br
  • Resolução Anatel nº 793, de 5 de novembro de 2026 (Regulamento de Uso do Espectro), arts. 18, 19, 24 e 51 e art. 8º (vigência), DOU de 09/11/2026: in.gov.br
  • Anatel, notícia da aprovação do novo Regulamento de Uso do Espectro: gov.br/anatel
Conteúdo técnico e regulatório sobre telecomunicações, engenharia e conectividade, produzido e revisado pela Transmitter Engenharia.

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