A Anatel autorizou a TIM a usar, em caráter secundário e por cinco anos, as subfaixas de 708 a 718 MHz e de 763 a 773 MHz em municípios listados no processo (Acórdãos nº 345 e 346, de 13/11/2026, publicados no DOU de 17/11). A decisão tem uma condição que interessa a qualquer provedor que pense em usar faixa de outra empresa: quem usa em caráter secundário não pode pagar nada ao titular da faixa. O único valor devido é o preço público pago à Anatel. Os pedidos feitos no processo pela Unifique e pela Amazônia foram indeferidos, salvo os de rapidez e transparência.
Atualizado em 17/11/2026. Conferido no texto dos acórdãos no DOU e no novo Regulamento de Uso do Espectro (Resolução Anatel nº 793/2026), lidos na mesma data.
Neste artigo
- O que a Anatel decidiu
- As condições do uso secundário
- A decisão e a regra geral lado a lado
- O que isso diz ao provedor regional
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que a Anatel decidiu
Nos dois acórdãos, o Conselho Diretor deferiu o pedido da TIM de uso secundário das subfaixas de 700 MHz, pelo prazo de cinco anos, com base nos arts. 18 e 19 do Regulamento de Uso do Espectro. Claro, Telefônica, Datora e TelComp entraram no processo como terceiras interessadas. A petição conjunta da Unifique e da Amazônia Serviços Digitais teve todos os pedidos indeferidos, exceto os de celeridade e transparência.
A Anatel também mandou o caso para o GT-Consensualidade. Em 15 dias, prorrogáveis uma vez, o grupo deve compor as condições de convivência entre Unifique, Amazônia 5G, TIM, Claro e Telefônica. Só depois disso a área de outorga expede os atos de autorização, com as condições técnicas acordadas ou, sem acordo, com as que ela fixar.
As condições do uso secundário
O acórdão lista seis condições. As que mais dizem respeito a quem pensa em usar faixa de terceiros são quatro. A primeira: a faixa comporta no máximo duas autorizadas por área, em blocos de 5 + 5 MHz, e a divisão entre TIM, Telefônica e Claro deve respeitar o planejamento e a anuência das titulares primárias. A segunda: fica vedada qualquer remuneração ou contrapartida, direta ou indireta, às titulares primárias; o preço público pago à Anatel é o único valor devido. A terceira: o uso secundário fica subordinado ao primário, com aviso de no mínimo seis meses para adequar ou parar. A quarta: a autorização pode ser revogada se servir de disfarce para um acordo de compartilhamento proibido pelo edital.

A decisão e a regra geral lado a lado
| Ponto | Acórdãos 345 e 346 (TIM, 700 MHz) | Regra geral do novo RUE (Res. 793/2026) |
|---|---|---|
| Base citada | Arts. 18 e 19 do RUE | Art. 24 trata do uso secundário de faixa que já tem titular primário |
| Anuência do titular | Divisão “respeitados o planejamento e a anuência das titulares primárias” | Anuência expressa obrigatória; sem ela, o pedido é indeferido (art. 24, §§ 2º e 3º) |
| Pagamento | Proibida remuneração ao titular; só o preço público à Anatel | Uso “a título oneroso”, condicionado ao preço público (art. 24, § 1º) |
| Prazo | 5 anos | Até o titular começar a usar a faixa (art. 24, § 4º) |
| Aviso para sair | Mínimo de 6 meses | Mínimo de 6 meses (art. 24, § 5º) |
O que isso diz ao provedor regional
O provedor SCM não é parte desse processo. A decisão importa por outro motivo: é um caso real de uso secundário de faixa de celular decidido logo depois do novo regulamento, que entrou em vigor em 09/11/2026. Explicamos o que mudou em o que o provedor regional ganha com o novo RUE.
Dois pontos ficam para quem negocia faixa. Primeiro, a regra geral exige a anuência expressa do titular, e o titular não é obrigado a ceder a faixa (art. 51, parágrafo único). Segundo, neste caso a Anatel proibiu que o titular recebesse qualquer valor pelo uso secundário. O regulamento não traz essa proibição como regra geral, e a decisão não diz se ela vale para outros pedidos. Quem estiver negociando uso secundário deve ler o acórdão e levar a pergunta à Anatel antes de assinar acordo com pagamento ao titular.
A ideia de usar faixa parada, com preferência para o pequeno porte, já foi tratada em a faixa de celular parada. O mapa de onde operadoras regionais já têm 5G está em os 323 municípios com 5G regional.
Perguntas frequentes
Em quais cidades a TIM vai usar o 700 MHz?
Os acórdãos falam em “municípios indicados nos autos” e não listam as cidades no texto publicado no DOU.
O titular da faixa pode cobrar pelo uso secundário?
Neste caso, não: o acórdão proíbe remuneração ou contrapartida às titulares primárias. A regra geral do novo RUE fala em uso oneroso pelo preço público e não traz essa proibição de forma geral.
Um provedor pequeno pode pedir uso secundário?
O novo RUE permite pedir uso secundário de faixa com titular primário, com a anuência expressa desse titular e o pagamento do preço público à Anatel (art. 24).
Fontes
Fontes:
- Acórdãos de 13 de novembro de 2026, nº 344 a 346, Conselho Diretor da Anatel, DOU de 17/11/2026: in.gov.br
- Resolução Anatel nº 793, de 5 de novembro de 2026 (Regulamento de Uso do Espectro), arts. 18, 19, 24 e 51 e art. 8º (vigência), DOU de 09/11/2026: in.gov.br
- Anatel, notícia da aprovação do novo Regulamento de Uso do Espectro: gov.br/anatel
