O Despacho 74/2026 transforma o dever de transparência do RGC em doze itens conferíveis: o link tem de abrir o contrato daquela oferta, ver as condições não pode exigir CPF e contrato, anúncio e Etiqueta-Padrão têm de coincidir. Não aplica multa — encarece a que vier depois.
A Anatel negou por unanimidade o recurso contra a ampliação do art. 43 do RGST: a obrigação de comprovar regularidade alcança também o teleatendimento contratado. E o prazo que virou cinco anos é o da entidade que certifica, não o da sua certidão, que continua valendo dois.
A Anatel suspendeu a dispensa de outorga do SCM e começou a notificar quem presta banda larga fixa sem autorização. O que a notificação manda fazer, por que protocolar o pedido não encerra o processo, e a diferença entre terminar em advertência ou em auto de infração.
A LC 225/2026 criou o devedor contumaz. Quatro períodos de ICMS irregular bastam, e em São Paulo o corte do inciso I é zero. O rótulo impede outorga e licença novas — a que já existe segue de pé — e zera a redução de multa.
O Plano de Ação contra a concorrência desleal deixou uma tarefa normativa: rever a dispensa, os requisitos da autorização e a prova de outorga na contratação. O item 31 está na análise pré-consulta do Conselho Diretor, e a meta de aprovar ainda em 2026 é apertada.
O Comitê Gestor da Internet aprovou em 21/08/2026 as Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais. Lemos as 46 e contamos: plataforma aparece 96 vezes; conexão, acesso à internet, telecomunicações, banda larga e Marco Civil, nenhuma.
Duas decisões de ANEEL, Anatel e ANP publicadas em 11/09/2026 mostram a sequência inteira quando o provedor atrasa o poste: notificação, 15 dias, rescisão, remoção do cabo e o custo da retirada cobrado dele — com guarda mínima de 30 dias.
A Anatel informou a publicação de seis medidas cautelares sobre chamadas com identificação de origem alterada. Lendo os atos, o que aparece é maior: o Despacho 978/2025 obriga todas as prestadoras a acompanhar no Boletim de Serviço a lista de bloqueios e a implementá-los — e uma das cautelares dá 30 dias para reconstruir a cadeia de cada chamada, em CSV.
Abrimos os despachos decisórios das 16 coletas periódicas vigentes para responder o que a página não responde: quais são do provedor. São três — acessos, infraestrutura de rede de transporte e a econômico-financeira criada em 2026. Nas outras, a exclusão está escrita no art. 2º.
A Lei 4.950-A/1966 fixa o piso do engenheiro em 6 salários mínimos para 6 horas, com 25% nas horas excedentes. O PL 5.346/2026 propõe R$ 13.736 para 8 horas, valor abaixo da regra atual — e cria o que a lei não tem: proibição de cargo com outro nome, multa de 10 a 100 pisos e fiscalização pelo CREA.
