A apuração assistida do IBS e da CBS chega até o dia 15 do mês seguinte, é de uso obrigatório e, se você não se manifestar até o último dia útil, presume-se correta e constitui o crédito tributário. A lei diz poderão; os dois regulamentos dizem apresentará.
O Diário Oficial de 1º de outubro aprovou a Nota Técnica 2026.004 da NFCom: o IBS e a CBS passam a compor o valor do item em 2027, dois campos novos mostram o preço sem imposto e o primeiro prazo é 16 de novembro de 2026.
Dois em cada três pedidos de opção pelo Simples para 2027 foram indeferidos — mas indeferido aqui é pendência com prazo. E o prazo mudou: a Resolução CGSN 194 trocou os 30 dias contados da ciência por uma data fixa, 30 de outubro. Os balanços da Receita ainda dizem 30 dias.
O CONFAZ tratou de dívida de ICMS duas vezes em setembro. A cobertura foi toda para o convênio de Piauí e Rio, que ainda depende de ratificação e de lei estadual. O outro já vale, corta até 90% das multas — inclusive as de obrigação acessória — e fecha em 10 de dezembro.
A LC 225/2026 criou o devedor contumaz. Quatro períodos de ICMS irregular bastam, e em São Paulo o corte do inciso I é zero. O rótulo impede outorga e licença novas — a que já existe segue de pé — e zera a redução de multa.
A LC 227/2026 fixou os prazos do saldo credor de ICMS. Crédito de ativo permanente — OLT, fibra, imobilizado — se protocola no próprio período de apuração, para bens que entram desde 1º/01/2029, com 60 dias de resposta. Os demais esperam 2033 e voltam em 240 parcelas.
O Selo Sintonia vale 1% a 3% de desconto na CSLL à vista e prioridade no ressarcimento. A nota do mês zera se uma única obrigação não for entregue, e a final é a média de 36 meses: um esquecimento derruba de A+ para A.
A Receita decidiu que apropriação extemporânea de crédito exige retificar a EFD-Contribuições de cada mês alterado. O leiaute tem registro com esse nome, mas ele deixou de ser validado em agosto de 2013.
A partir de 2026 os percentuais de presunção do Lucro Presumido ganharam acréscimo de 10% para quem passa de R$ 5 milhões de receita, e o manual da ECF e uma solução de consulta descrevem de formas diferentes sobre o que o acréscimo incide.
O órgão público é obrigado a reter IR, CSLL, PIS e Cofins na fonte, e a dispensa do optante do Simples depende de declaração — que a Receita exige na celebração do contrato e na prorrogação, não só na etapa dos pagamentos.
