A Câmara dos Deputados classifica cada proposição por tema, e existe um chamado “Comunicações”. Baixamos, pela API pública da Casa, todas as proposições apresentadas nesse tema entre janeiro e agosto de 2026: são 1.173. E aí vem a surpresa para quem opera um provedor de internet — 709 delas tratam de rádio e televisão, e apenas 57 mencionam a palavra “internet”. O tema “Comunicações”, no Congresso, é na prática o tema “radiodifusão”. Este artigo mostra os números, o que de fato está sendo proposto, e por que isso tem duas leituras opostas para o provedor.

Neste artigo

• 1.173 proposições, e o que elas são
• 37% são renovação de outorga de rádio e TV
• Internet aparece em 5% — e provedor, em 2%
• O que está crescendo: IA, conteúdo sintético e plataformas
• As duas leituras do mesmo número
• Como acompanhar sem depender de terceiros

1.173 proposições, e o que elas são

A API de dados abertos da Câmara permite filtrar proposições por tema. O tema de código 37 é “Comunicações”. Entre 1º de janeiro e 31 de agosto de 2026 foram apresentadas 1.173 proposições distintas nesse tema.

Por tipo:

• 719 PDL — Projeto de Decreto Legislativo
• 323 PL — Projeto de Lei
• 80 RIC — Requerimento de Informação
• 41 INC — Indicação
• e uma dezena de outros tipos, incluindo 1 Medida Provisória e 1 Projeto de Lei Complementar

O predomínio dos PDL já antecipa o resultado. Projeto de Decreto Legislativo é o instrumento pelo qual o Congresso aprova os atos do Executivo que outorgam e renovam concessões de radiodifusão — e eles chegam às centenas.

37% são renovação de outorga de rádio e TV

Contando as proposições cuja ementa contém a palavra “renova”: são 431, ou 37% do total. São textos praticamente idênticos entre si, do tipo “aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio X para explorar serviço de radiodifusão sonora no município Y”.

Ampliando o critério para qualquer menção a rádio, televisão, emissora ou radiodifusão, chega-se a 709 proposições — 60% do total.

Vale a distinção, porque ela separa dois universos: a outorga de radiodifusão que aparece aqui não é a mesma coisa que a autorização de serviço de telecomunicações do provedor, tratada nas obrigações das prestadoras de pequeno porte. São regimes distintos, com competências distintas.

Não é crítica ao Congresso: renovar outorga de radiodifusão é competência constitucional dele, e o volume reflete o tamanho do parque de emissoras do país. Mas muda o que se deve esperar ao acompanhar esse tema. Assinar um alerta de “Comunicações” e receber tudo significa receber, em média, seis renovações de rádio para cada assunto de outra natureza.

Internet aparece em 5% — e provedor, em 2%

Contando as menções nas ementas completas das 1.173 proposições:

• internet — 57 (4,9%)
• celular / telefonia móvel / 5G — 32
• redes sociais / plataformas digitais — 32
• consumidor — 28
• inteligência artificial — 24
• provedor — 22 (1,9%)
• dados pessoais / privacidade — 16
• golpe / fraude / estelionato — 10
• antena / torre — 5

O contraste é o dado central deste levantamento: 709 proposições sobre radiodifusão contra 22 que mencionam provedor. Infraestrutura física — antena, torre — aparece em cinco.

Vale a precisão sobre o que esses números são: contagem de menção na ementa, não classificação de mérito. Uma proposição pode tratar de provedor sem usar a palavra, e outra pode citá-la de passagem. O número mede a superfície do debate, e para isso serve bem.

O que está crescendo: IA, conteúdo sintético e plataformas

Olhando o que aparece nas proposições que não são renovação, o assunto dominante não é rede — é conteúdo. Uma amostra do que foi apresentado:

• alteração do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para tratar de responsabilidade
• regras para uso de geração sintética de voz, imagem e vídeo
• transparência, identificação e responsabilização de conteúdo gerado ou manipulado
• princípios e deveres para sistemas de inteligência artificial
• política de enfrentamento à misoginia digital, com deveres de diligência para plataformas

São 24 menções a inteligência artificial e 32 a redes sociais ou plataformas digitais — mais do que as 22 que citam provedor. O debate legislativo em “Comunicações” migrou de infraestrutura para conteúdo e plataforma.

Para o provedor, isso importa menos pelo que regula hoje e mais pelo que pode regular amanhã: propostas de responsabilização por conteúdo tendem a discutir onde termina a responsabilidade de quem transporta o dado. É o tipo de discussão que, se avançar, alcança quem opera a rede — mesmo que a ementa não use a palavra “provedor”.

As duas leituras do mesmo número

Os mesmos 5% comportam duas interpretações opostas, e vale conhecer as duas.

A leitura tranquilizadora: o Congresso não está produzindo enxurrada de regra nova sobre provedor de internet. A regulação que atinge o ISP no dia a dia vem majoritariamente da agência reguladora, por resolução e ato — e não do Legislativo. Quem acompanha a outorga Anatel e as normas da agência está cobrindo a maior parte do risco regulatório real.

A leitura preocupante: baixa presença no debate legislativo também significa baixa representação. Quando uma proposta que afeta a operação aparece — e ela aparece, entre as 57 que citam internet —, ela nasce num ambiente onde o setor de provedores regionais não é interlocutor frequente. É diferente de radiodifusão, que tem 709 proposições e, junto com elas, canais estabelecidos de diálogo.

As duas leituras convivem, e a conclusão prática é a mesma: vale acompanhar, e o custo de acompanhar é baixo.

Como acompanhar sem depender de terceiros

A API da Câmara é pública, documentada e não exige chave. O caminho é direto:

1. Consultar o endpoint de proposições filtrando por codTema=37, que é “Comunicações”.
2. Definir o intervalo com dataApresentacaoInicio e dataApresentacaoFim.
3. Filtrar o resultado descartando o que tem “renova” na ementa — isso remove de saída um terço do volume, que é rotina de radiodifusão.
4. Ler as ementas restantes procurando os termos que interessam à sua operação.

Duas armadilhas que encontramos e que economizam tempo:

A primeira é o código do tema. Testamos um código diferente por suposição e a API respondeu normalmente — com projetos de saúde e de legislação trabalhista. Ela não recusa código errado; devolve o tema errado sem reclamar. O código correto vem da própria referência de temas da Casa.

A segunda é o intervalo de datas: a API recusa períodos maiores que três meses, com uma mensagem explícita. Para cobrir um ano é preciso dividir em janelas trimestrais e juntar depois, eliminando duplicados.

É o mesmo princípio que vale para qualquer base pública que a operação use, dos recursos de numeração no Registro.br e do ASN às coletas de dados da Anatel: a informação está aberta, e a diferença entre quem sabe e quem não sabe é a rotina de olhar. Quem está estruturando a operação encontra o conjunto do que precisa acompanhar em como legalizar um provedor de internet.

Fonte: Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos, endpoint de proposições, tema 37 (Comunicações). Levantamento próprio sobre as 1.173 proposições apresentadas entre 01/01/2026 e 31/08/2026, coletadas em janelas trimestrais e deduplicadas por identificador. Consulta realizada em 1º de setembro de 2026.