Não: mesmo com o limite do MEI subindo para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (LC 238/2026), o provedor de internet não pode ser MEI, porque a lista oficial de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) não tem a atividade de provedor (SCM, CNAE 6110-8/03). Quem pode ser MEI é o instalador de rede que trabalha para o provedor: a lista tem o “instalador(a) de rede de computadores independente”, no CNAE 6190-6/99. Para ele, o limite novo dá mais folga, e o provedor que o contrata não paga a contribuição de 20% do INSS sobre o serviço (LC 123, art. 18-B).
Atualizado em 11/11/2026. Confirme o enquadramento com o seu contador antes de abrir ou contratar um MEI.
Neste artigo
- O que a LC 238/2026 mudou no MEI
- Por que o provedor não entra
- O instalador de rede pode ser MEI
- Os cuidados de quem contrata
- Perguntas frequentes
- Onde conferir
O que a LC 238/2026 mudou no MEI
A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, mexeu no limite de faturamento do MEI em duas etapas. Para o ano de 2027, o art. 2º fixa R$ 110.000,00 por ano (R$ 9.166,67 por mês para quem começa no meio do ano). A partir de 1º de janeiro de 2028, o art. 18-A, § 1º, da LC 123 passa a dizer R$ 140.000,00 (R$ 11.666,67 por mês no início de atividade). Até lá, vale o limite atual de R$ 81.000,00. A mesma lei perdoa, a partir de 2027, as dívidas da contribuição ao INSS do DAS-MEI (com juros e multas) existentes até 13/10/2026, inscritas ou não em dívida ativa (art. 5º), desde que o MEI pague em dia as contribuições dos 6 meses seguintes e peça a baixa (arts. 5º, § 4º, e 6º; a PGFN vai regulamentar).
| Ano | Limite anual do MEI | Por mês, para quem começa no meio do ano |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 |

Por que o provedor não entra
O limite é só uma das condições. O art. 18-A, § 1º, da LC 123 exige também que a pessoa exerça uma das ocupações “estabelecidas pelo CGSN”, o Comitê Gestor do Simples Nacional. Essas ocupações estão no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, cuja redação atual veio da Resolução CGSN 182/2025.
Conferimos a lista inteira. Não há ocupação de provedor de acesso à internet nem o CNAE 6110-8/03, que é o do SCM. O que mais se aproxima é o “proprietário(a) de sala de acesso à internet” (CNAE 8299-7/07), que é a lan house, não o provedor. Ou seja, o limite maior não abre a porta: quem vende internet continua tendo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte, no Simples ou fora dele (as faixas estão em qual o anexo do Simples do provedor).
Um provedor pequeno que fatura menos de R$ 140 mil por ano não vira MEI por isso. O que ele pode fazer é ficar no Simples Nacional como microempresa (receita de até R$ 360 mil por ano).

O instalador de rede pode ser MEI
A mesma lista tem o “instalador(a) de rede de computadores independente”, no CNAE 6190-6/99 (“outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente”), marcado como atividade de ISS. É o enquadramento do técnico que instala e faz a manutenção da rede para o provedor e emite a própria nota.
A lista também tem o instalador de antenas de TV e o de equipamentos de segurança, no CNAE 4321-5/00 (instalação e manutenção elétrica), e o técnico de manutenção de telefonia (9512-6/00). Para quem instala rede de provedor, o código é o 6190-6/99. Se o MEI estiver num código elétrico, confirme com o contador se a contratação entra nos 20% do art. 18-B.
Para esse técnico, a LC 238 importa: com R$ 140 mil por ano a partir de 2028, ele pode faturar cerca de R$ 11,7 mil por mês sem sair do MEI. Antes, o teto era de R$ 6.750 por mês. E, a partir de 2027, ele pode ter até 2 empregados que recebam 1 salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123, art. 18-C, na redação da LC 238); hoje é 1.
Já o técnico pessoa física, sem CNPJ, que fatura menos da metade do limite do MEI (menos de R$ 55 mil em 2027 e de R$ 70 mil a partir de 2028) é nanoempreendedor e segue outra regra (veja o prestador pessoa física que você contrata).
Os cuidados de quem contrata
O art. 18-B da LC 123 manda a empresa que contrata um MEI recolher a contribuição previdenciária de 20% (a do art. 22, III, da Lei 8.212/1991) “exclusivamente” quando o serviço for de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção de veículos. Instalação de rede de computadores não está nessa lista. Se o técnico também faz serviço elétrico para o provedor, essa parte entra na regra dos 20%.
Dois limites que a lei não resolve por você. Primeiro, o contrato com o MEI tem de ser de serviço, por resultado. Equipe à disposição do provedor é cessão de mão de obra, que tem regra própria (veja manutenção por chamado × cessão de mão de obra). Se o serviço for construir a rede, é obra, com outra tributação (veja construir rede é obra). Segundo, se o técnico trabalha com horário, ordens diárias e só para você, o risco é de vínculo de emprego. O art. 18-B, § 2º, diz que, “quando presentes os elementos da relação de emprego”, a contratante fica sujeita a todas as obrigações, “inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias”. Peça ao contador e ao advogado trabalhista o modelo do contrato.

Perguntas frequentes
Provedor de internet pode ser MEI com o limite de R$ 140 mil?
Não. O limite sobe (LC 238/2026), mas a atividade de provedor (SCM, CNAE 6110-8/03) não está na lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018).
Qual o CNAE do MEI que instala rede para provedor?
O “instalador(a) de rede de computadores independente” está no CNAE 6190-6/99, segundo o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. É atividade de ISS.
Quando o novo limite do MEI começa a valer?
R$ 110 mil para o ano de 2027 (LC 238/2026, art. 2º) e R$ 140 mil a partir de 1º/01/2028 (art. 10, I). Em 2026 vale R$ 81 mil.
O provedor paga INSS sobre a nota do MEI instalador de rede?
Pelo art. 18-B da LC 123, a contribuição de 20% da contratante só vale para hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção de veículos. Instalação de rede não está na lista. Havendo elementos de emprego, o provedor responde por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias (art. 18-B, § 2º).
Onde conferir
Fontes: LC 238/2026, arts. 1º, 2º, 5º e 10; LC 123/2006, arts. 18-A e 18-B; Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (redação da Resolução CGSN 182/2025); Lei 8.212/1991, art. 22, III.
- Lei Complementar 238/2026: planalto.gov.br
- Lei Complementar 123/2006: planalto.gov.br
- Resolução CGSN 140/2018 e anexos: receita.fazenda.gov.br
- Anexo XI (ocupações permitidas ao MEI), PDF no Portal do Simples Nacional: receita.fazenda.gov.br
- Lei 8.212/1991: planalto.gov.br
