Provedor de internet pode ser MEI com o limite de R$ 140 mil? Não, mas o instalador de rede pode (LC

Não: mesmo com o limite do MEI subindo para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (LC 238/2026), o provedor de internet não pode ser MEI, porque a lista oficial de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) não tem a atividade de provedor (SCM, CNAE 6110-8/03). Quem pode ser MEI é o instalador de rede que trabalha para o provedor: a lista tem o “instalador(a) de rede de computadores independente”, no CNAE 6190-6/99. Para ele, o limite novo dá mais folga, e o provedor que o contrata não paga a contribuição de 20% do INSS sobre o serviço (LC 123, art. 18-B).

Atualizado em 11/11/2026. Confirme o enquadramento com o seu contador antes de abrir ou contratar um MEI.

Neste artigo

O que a LC 238/2026 mudou no MEI

A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, mexeu no limite de faturamento do MEI em duas etapas. Para o ano de 2027, o art. 2º fixa R$ 110.000,00 por ano (R$ 9.166,67 por mês para quem começa no meio do ano). A partir de 1º de janeiro de 2028, o art. 18-A, § 1º, da LC 123 passa a dizer R$ 140.000,00 (R$ 11.666,67 por mês no início de atividade). Até lá, vale o limite atual de R$ 81.000,00. A mesma lei perdoa, a partir de 2027, as dívidas da contribuição ao INSS do DAS-MEI (com juros e multas) existentes até 13/10/2026, inscritas ou não em dívida ativa (art. 5º), desde que o MEI pague em dia as contribuições dos 6 meses seguintes e peça a baixa (arts. 5º, § 4º, e 6º; a PGFN vai regulamentar).

Ano Limite anual do MEI Por mês, para quem começa no meio do ano
2026 R$ 81.000,00 R$ 6.750,00
2027 R$ 110.000,00 R$ 9.166,67
A partir de 2028 R$ 140.000,00 R$ 11.666,67
Gráfico de barras: limite anual do MEI, R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028
Limite anual do MEI: R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028.

Por que o provedor não entra

O limite é só uma das condições. O art. 18-A, § 1º, da LC 123 exige também que a pessoa exerça uma das ocupações “estabelecidas pelo CGSN”, o Comitê Gestor do Simples Nacional. Essas ocupações estão no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, cuja redação atual veio da Resolução CGSN 182/2025.

Conferimos a lista inteira. Não há ocupação de provedor de acesso à internet nem o CNAE 6110-8/03, que é o do SCM. O que mais se aproxima é o “proprietário(a) de sala de acesso à internet” (CNAE 8299-7/07), que é a lan house, não o provedor. Ou seja, o limite maior não abre a porta: quem vende internet continua tendo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte, no Simples ou fora dele (as faixas estão em qual o anexo do Simples do provedor).

Um provedor pequeno que fatura menos de R$ 140 mil por ano não vira MEI por isso. O que ele pode fazer é ficar no Simples Nacional como microempresa (receita de até R$ 360 mil por ano).

Gráfico de barras: limite mensal do MEI, R$ 6.750 em 2026, R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028
Limite do MEI por mês para quem começa no meio do ano: R$ 6.750 em 2026, R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028.

O instalador de rede pode ser MEI

A mesma lista tem o “instalador(a) de rede de computadores independente”, no CNAE 6190-6/99 (“outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente”), marcado como atividade de ISS. É o enquadramento do técnico que instala e faz a manutenção da rede para o provedor e emite a própria nota.

A lista também tem o instalador de antenas de TV e o de equipamentos de segurança, no CNAE 4321-5/00 (instalação e manutenção elétrica), e o técnico de manutenção de telefonia (9512-6/00). Para quem instala rede de provedor, o código é o 6190-6/99. Se o MEI estiver num código elétrico, confirme com o contador se a contratação entra nos 20% do art. 18-B.

Para esse técnico, a LC 238 importa: com R$ 140 mil por ano a partir de 2028, ele pode faturar cerca de R$ 11,7 mil por mês sem sair do MEI. Antes, o teto era de R$ 6.750 por mês. E, a partir de 2027, ele pode ter até 2 empregados que recebam 1 salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123, art. 18-C, na redação da LC 238); hoje é 1.

Já o técnico pessoa física, sem CNPJ, que fatura menos da metade do limite do MEI (menos de R$ 55 mil em 2027 e de R$ 70 mil a partir de 2028) é nanoempreendedor e segue outra regra (veja o prestador pessoa física que você contrata).

Os cuidados de quem contrata

O art. 18-B da LC 123 manda a empresa que contrata um MEI recolher a contribuição previdenciária de 20% (a do art. 22, III, da Lei 8.212/1991) “exclusivamente” quando o serviço for de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção de veículos. Instalação de rede de computadores não está nessa lista. Se o técnico também faz serviço elétrico para o provedor, essa parte entra na regra dos 20%.

Dois limites que a lei não resolve por você. Primeiro, o contrato com o MEI tem de ser de serviço, por resultado. Equipe à disposição do provedor é cessão de mão de obra, que tem regra própria (veja manutenção por chamado × cessão de mão de obra). Se o serviço for construir a rede, é obra, com outra tributação (veja construir rede é obra). Segundo, se o técnico trabalha com horário, ordens diárias e só para você, o risco é de vínculo de emprego. O art. 18-B, § 2º, diz que, “quando presentes os elementos da relação de emprego”, a contratante fica sujeita a todas as obrigações, “inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias”. Peça ao contador e ao advogado trabalhista o modelo do contrato.

Fluxograma: provedor não pode ser MEI, instalador de rede pode; quando o provedor que contrata paga os 20% do INSS e quando há risco de vínculo
Quem vende internet não pode ser MEI; o instalador de rede pode. Para quem contrata: serviço elétrico paga os 20% do INSS; elementos de emprego trazem todas as obrigações.

Perguntas frequentes

Provedor de internet pode ser MEI com o limite de R$ 140 mil?

Não. O limite sobe (LC 238/2026), mas a atividade de provedor (SCM, CNAE 6110-8/03) não está na lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018).

Qual o CNAE do MEI que instala rede para provedor?

O “instalador(a) de rede de computadores independente” está no CNAE 6190-6/99, segundo o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. É atividade de ISS.

Quando o novo limite do MEI começa a valer?

R$ 110 mil para o ano de 2027 (LC 238/2026, art. 2º) e R$ 140 mil a partir de 1º/01/2028 (art. 10, I). Em 2026 vale R$ 81 mil.

O provedor paga INSS sobre a nota do MEI instalador de rede?

Pelo art. 18-B da LC 123, a contribuição de 20% da contratante só vale para hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção de veículos. Instalação de rede não está na lista. Havendo elementos de emprego, o provedor responde por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias (art. 18-B, § 2º).

Onde conferir

Fontes: LC 238/2026, arts. 1º, 2º, 5º e 10; LC 123/2006, arts. 18-A e 18-B; Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (redação da Resolução CGSN 182/2025); Lei 8.212/1991, art. 22, III.

Conteúdo técnico e regulatório sobre telecomunicações, engenharia e conectividade, produzido e revisado pela Transmitter Engenharia.

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