Capa: licitação só para ME e EPP — em 2027 o teto de R$ 80 mil deixa de valer e passa a seguir o valor do art. 75, I, da Lei 14.133 (R$ 130.984,20 em 2026)

A partir de 1º de janeiro de 2027, o item de licitação que a prefeitura (ou qualquer órgão público) é obrigada a reservar só para microempresa e empresa de pequeno porte deixa de ter o teto fixo de R$ 80 mil e passa a seguir o valor atualizado do art. 75, I, da Lei 14.133/2021, que em 2026 é de R$ 130.984,20 (LC 238/2026, art. 8º). Para o provedor regional, isso alcança o contrato de link da prefeitura: como conta o valor de 12 meses, o teto mensal sobe de cerca de R$ 6.667 para cerca de R$ 10.915, com o valor de 2026. Contratos nessa faixa, hoje abertos às grandes operadoras, passam, em regra, a ser só de ME e EPP.

Atualizado em 11/11/2026. O valor que vale em 2027 ainda será publicado pelo governo no fim do ano; as contas abaixo usam o valor de 2026 como exemplo. Confirme com o seu contador e com o edital.

Neste artigo

O que a LC 238/2026 mudou na licitação exclusiva

A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, ficou conhecida pelo novo limite do MEI. Ela também mexeu nos arts. 48 e 49 da LC 123/2006 (compras públicas). O inciso I dizia que o órgão “deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00”. Esse valor estava parado desde o texto original da LC 123, de 2006; a LC 147/2014 só tornou a reserva obrigatória (“deverá”).

Com a LC 238, o teto passa a ser o valor “definido no art. 75, caput, inciso I, da Lei nº 14.133”, atualizado todo ano pelo art. 182 da mesma lei. Para 2026, o Decreto 12.807/2025 fixou esse valor em R$ 130.984,20. A LC 238 também criou um inciso IV: o órgão “poderá” fazer licitação só para MEI em itens de até metade do valor do art. 75, II (R$ 65.492,11 em 2026, ou seja, cerca de R$ 32.746). As duas mudanças valem a partir de 1º/01/2027 (art. 10, II).

Regra Até 31/12/2026 A partir de 01/01/2027
Item só para ME e EPP (obrigatório) até R$ 80.000,00 até o valor do art. 75, I (R$ 130.984,20 em 2026)
Teto mensal num contrato de 12 meses cerca de R$ 6.667 cerca de R$ 10.915 (com o valor de 2026)
Item só para MEI (opcional) sem previsão na lei até metade do art. 75, II (cerca de R$ 32.746 em 2026)
Gráfico de barras: teto mensal do contrato de link exclusivo para ME e EPP, cerca de R$ 6.667 até 2026 e cerca de R$ 10.915 a partir de 2027 (valor de 2026)
Teto mensal do item só para ME e EPP: cerca de R$ 6.667 até 2026 e R$ 10.915 em 2027 (valor de 2026).
Gráfico de barras: tetos anuais da licitação reservada — ME e EPP R$ 80.000 até 2026 e R$ 130.984 a partir de 2027; só MEI R$ 32.746
Teto anual por item com os valores de 2026: R$ 80.000 até 2026, R$ 130.984 para ME e EPP e R$ 32.746 só para MEI a partir de 2027.

O detalhe que decide o caso do provedor está no manual de licitações do Tribunal de Contas da União (TCU): “para contratações com prazo de vigência superior a um ano, será considerado o valor anual do contrato para determinar a exclusividade”. Ou seja, o que se compara com o teto é o valor de 12 meses do item, não o total de um contrato de vários anos. O manual apoia isso no Acórdão 1.932/2016 do Plenário do TCU (e ainda mostra o teto antigo de R$ 80 mil).

Exemplo ilustrativo: a prefeitura licita um link dedicado de R$ 9.000 por mês, por 30 meses. O valor anual é R$ 108.000. Em 2026, passa do teto de R$ 80 mil e a disputa é aberta a qualquer empresa. Em 2027, com o valor de 2026, fica abaixo de R$ 130.984,20 e o item, em regra, tem de ser só de ME e EPP.

A reserva cai se não houver ao menos 3 fornecedores ME ou EPP competitivos na região ou se ela não for vantajosa para o órgão (LC 123, art. 49, II e III; o inciso III também foi reescrito pela LC 238). Em cidade pequena, com poucos provedores, o edital pode vir aberto por esse motivo.

O item exclusivo tem de ser “um objeto de contratação autônomo” (manual do TCU); dividir a compra só para caber no teto não se justifica. Se a prefeitura junta internet, telefonia e câmeras num lote só, o valor do lote inteiro é que conta.

Ganhou o contrato? A nota do serviço prestado ao órgão público tem regra própria na NFCom (veja vender para a prefeitura muda a NFCom inteira).

Fluxograma: quando o link da prefeitura é disputado só por ME e EPP (LC 123, arts. 48 e 49) e quando a disputa é aberta
Item até o teto, objeto autônomo, 3 ME/EPP competitivas e reserva vantajosa: só ME e EPP. Faltou um: disputa aberta, com empate ficto e 5 dias para a certidão.

Quem pode disputar a parte exclusiva

Entra quem é microempresa (receita bruta de até R$ 360 mil no ano) ou empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Não importa se a empresa está no Simples ou no Lucro Presumido: o que conta é a receita. O manual do TCU lembra que a EPP que passa do limite em até 20% perde o tratamento no ano seguinte; acima de 20%, no mês seguinte. O provedor que cresceu perto de R$ 4,8 milhões precisa conferir isso antes de declarar que é EPP no edital (como fica o regime nessa faixa está em qual o anexo do Simples do provedor).

Os outros benefícios da LC 123 continuam valendo também nas licitações abertas: prazo de 5 dias úteis (prorrogável) para regularizar certidão com problema depois de declarada vencedora (o que trava a certidão do provedor está em devedor contumaz: quatro meses de ICMS irregular), e empate ficto quando a proposta da ME ou EPP fica até 5% acima da melhor no pregão (10% nas outras modalidades), segundo o mesmo manual.

O que a lei não diz

A LC 238 não diz o que acontece com o edital publicado em 2026 e disputado em 2027. Ela só fixa que a mudança “produz efeitos” a partir de 1º/01/2027. Na dúvida, vale o edital. Ela também não fixa o valor de 2027: o Decreto 12.807/2025 delegou ao Ministério da Gestão a atualização dos anos seguintes, que costuma sair em dezembro. E a licitação só para MEI é uma possibilidade, não uma obrigação, e não diz quais serviços o MEI pode prestar ao órgão.

Perguntas frequentes

A partir de quando a licitação exclusiva para ME e EPP passa a ir até o valor do art. 75, I (R$ 130.984,20 em 2026)?

A partir de 1º/01/2027 (LC 238/2026, art. 10, II). O teto exato será o valor do art. 75, I, da Lei 14.133 atualizado para 2027; em 2026 ele é R$ 130.984,20 (Decreto 12.807/2025).

No contrato de internet de vários anos, qual valor conta?

O valor anual. O manual do TCU diz que, em contrato com vigência acima de um ano, se considera o valor anual para definir a exclusividade.

Provedor no Lucro Presumido pode disputar a cota exclusiva?

Pode, se for microempresa ou empresa de pequeno porte pela receita bruta (até R$ 4,8 milhões no ano). O regime de imposto não decide; a receita decide.

A prefeitura pode juntar internet com outros serviços para fugir do teto?

O lote exclusivo precisa ser um objeto autônomo, e o TCU diz que o parcelamento se decide pela viabilidade técnica e pela vantagem para o órgão. Se o lote junto for maior que o teto, ele fica aberto.

Onde conferir

Fontes: LC 238/2026, arts. 8º e 10; LC 123/2006, arts. 3º e 48; Lei 14.133/2021, arts. 75 e 182; Decreto 12.807/2025 (anexo); TCU, Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência, item 4.5.2.4. A mudança também foi noticiada pela Fenacon e comentada pelo blog da Zênite.

Conteúdo técnico e regulatório sobre telecomunicações, engenharia e conectividade, produzido e revisado pela Transmitter Engenharia.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *