Como protestar um boleto ou nota fiscal não paga: 3 dias úteis no cartório, e em São Paulo o credor

Para protestar um boleto ou uma nota fiscal que o cliente não pagou, a empresa leva ao cartório de protesto a duplicata (ou só as indicações dela) junto com a prova de que vendeu ou prestou o serviço. O cartório intima o devedor e, se ele não pagar, registra o protesto em até três dias úteis contados do protocolo (Lei nº 9.492/1997, art. 12). Em São Paulo o credor não adianta custo: os emolumentos são pagos por quem paga a dívida ou pede o cancelamento (Lei estadual nº 11.331/2002, nota explicativa 6). Desde a Lei nº 14.711/2023, dá para pedir antes uma proposta de acordo pelo próprio cartório, com até 30 dias para o devedor responder.

Atualizado em 14/11/2026. Texto informativo; para um caso concreto, fale com o seu contador ou advogado.

Neste artigo

O que pode ser protestado

O boleto, sozinho, é só uma forma de pagamento. O que se protesta é a dívida que ele cobra: a duplicata da venda ou do serviço. A empresa que presta serviço pode emitir fatura e duplicata (Lei nº 5.474/1968, art. 20), e o protesto pode ser tirado só com as indicações da duplicata, sem o papel, quando o cliente não a devolveu (art. 13, § 1º). Para o serviço, vale como prova “qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual” (art. 20, § 3º): o contrato, a nota fiscal, o registro de entrega.

O cartório confere só a forma do documento e não investiga se a dívida já prescreveu (Lei 9.492, art. 9º). Por isso a responsabilidade pelos dados é de quem apresenta. Cobrar o que não é devido volta contra a empresa. Do lado de quem paga, a proteção é a dupla conferência de pagamentos.

O passo a passo e os prazos

Etapa O que acontece Prazo Onde está
Apresentação A empresa leva a duplicata ou as indicações, no cartório ou pela central eletrônica dos cartórios — Lei 9.492, arts. 8º, § 1º, e 41-A
Protocolo O cartório registra a entrada Até 24 horas Lei 9.492, art. 5º
Intimação O devedor é avisado no endereço informado; sem endereço certo, por edital Dentro do prazo do protesto Lei 9.492, arts. 14 e 15
Pagamento no cartório O devedor paga a dívida e as despesas; o credor recebe no dia útil seguinte Até o protesto Lei 9.492, art. 19, § 2º
Protesto registrado Sem pagamento, o tabelião lavra o protesto 3 dias úteis do protocolo Lei 9.492, arts. 12 e 20
Custo para o credor em SP Nenhum depósito prévio; quem paga é o devedor, ao quitar ou cancelar — Lei SP 11.331/2002, nota 6

A empresa pode desistir antes do registro, retirando o título e pagando as despesas (art. 16). Quem só vê a dívida crescer pode começar pela conferência do cliente antes de vender a prazo (veja as 5 possibilidades da análise de crédito).

Fluxograma do protesto: documento e prova, apresentação no cartório, intimação, protesto em 3 dias úteis e cancelamento
O caminho do protesto de uma dívida não paga, do documento ao cancelamento. Fontes: Lei nº 9.492/1997, Lei nº 5.474/1968, Lei nº 14.711/2023 e Lei SP nº 11.331/2002.

A proposta de acordo antes do protesto

A Lei nº 14.711/2023 acrescentou o art. 11-A à lei do protesto. Pela central eletrônica dos cartórios, o credor pode pedir que o cartório envie primeiro uma proposta de solução: desconto, parcelas e prazo de resposta de até 30 dias, fixado por ele. Se não houver acordo, o protesto segue. Para quem quer receber e manter o cliente, é um passo a mais antes da medida dura.

Depois do protesto: pagamento e cancelamento

Protestado o título, os cartórios fornecem às entidades de proteção ao crédito, quando elas pedem, a relação diária dos protestos e dos cancelamentos (art. 29). Quando o cliente paga, o cancelamento é pedido no cartório por qualquer interessado, com o título original ou com a carta de anuência do credor, com firma reconhecida (art. 26, § 1º). A central eletrônica também aceita anuência eletrônica (art. 41-A, V). Combinar quem pede o cancelamento evita discussão depois do pagamento.

O mesmo caminho é usado pelo poder público: a dívida ativa também vai a protesto (veja o protesto que chega da Anatel). E quem vende por plano anual ou carnê precisa ter o documento de cada mês em ordem (veja nenhuma forma de cobrar dispensa a nota do mês). O básico do assunto está em o que é inadimplência.

Perguntas frequentes

Posso protestar um boleto não pago?

Protesta-se a duplicata que o boleto cobra, com a prova da venda ou do serviço. Sem a duplicata em papel, o cartório aceita as indicações dela (Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º). Para receber antes de chegar ao protesto, veja também o boleto com Pix a partir de fevereiro de 2027.

Quanto custa protestar em São Paulo?

Para o credor, nada adiantado: a apresentação independe de depósito prévio, e os emolumentos são pagos por quem quita a dívida ou pede o cancelamento (Lei estadual 11.331/2002, nota explicativa 6). Se o credor desistir antes do protesto, paga as despesas (Lei 9.492, art. 16).

Em quanto tempo sai o protesto?

Em até três dias úteis contados do protocolo, se o devedor não pagar (Lei 9.492, art. 12). Se pagar no cartório, o valor fica à disposição do credor no primeiro dia útil seguinte (art. 19, § 2º).

Onde conferir

Fontes: Lei nº 9.492/1997 (lei do protesto), arts. 5º, 8º, 9º, 11-A, 12, 14 a 16, 19, 20, 26, 29 e 41-A; Lei nº 5.474/1968 (duplicatas), arts. 13 e 20; Lei nº 14.711/2023 (inclusão do art. 11-A); Lei nº 13.775/2018 (central nacional dos cartórios, art. 41-A); Lei do Estado de São Paulo nº 11.331/2002, Tabela IV, nota explicativa 6. Textos do Planalto e da Assembleia Legislativa lidos em 14/11/2026.

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