Novo Regulamento Geral para Cadastramento de Estações para Provedores com Outorga SCM
📌 Atualização em 26/09/2026: este texto menciona a dispensa de autorização (o “credenciamento SCM”), que valia na época. Desde junho […]
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Atualização de 15/09/2026 — norma citada neste texto foi revogada. Este artigo se apoia na Resolução nº 632/2014, o antigo […]
Atualização de 15/09/2026 — este documento foi substituído. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota […]