A fidelização nada mais é do que um contrato de Serviço Telefônico Fixo Comutado, Serviço Móvel Pessoal, Serviço de Comunicação Multimídia ou Serviços de Televisão por Assinatura (conforme citado no art. 1º – Capítulo I da Resolução nº 632) que disponibiliza certos benefícios adquiridos – lembrando que tal fidelização não poderá ultrapassar o prazo de 12 meses de vinculação.

Se o cliente aceitar as regras, precisará permanecer vinculado ao plano pelo período estipulado, caso contrário será cobrada uma multa proporcional ao período que resta para o término do contrato. Para saber mais e melhor, leia os artigos 57 a 59, dispostos na Resolução nº 632/2014 da Anatel (confira a Resolução na íntegra aqui: https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632)

Além disso, a Agência criou outras regras para ajudar o consumidor a se proteger nestes casos. Sendo assim:

Regras fidelização / Anatel
  • o consumidor precisa ser informado com toda clareza sobre as condições propostas por meio de um sumário (art. 50);
  • as prestadoras devem avisar seus clientes com antecedência a respeito das alterações de seus planos (art. 52);
  • o consumidor terá acesso a seus próprios contratos, cobranças e todo seu histórico, num espaço relacionado na página da prestadora (art. 22);
  • em caso de cobrança indevida, estando ela dentro de um prazo de 3 anos, a prestadora ressarcirá o cliente pagando o valor em dobro (art. 41);
  • todas as ofertas devem estar associadas a um plano e devem conter informações como: facilidades, promoções, descontos, custos para aquisição, multas rescisórias e etc. (art. 41);
  • todos os planos que são oferecidos pela prestadora, devem estar dispostos em seu site ou página na internet (art. 45);
  • caso o consumidor adquira promoções/descontos, estas informações deverão ser enviadas por meio de mensagem de texto ou mensagem eletrônica (art. 51);
  • as prestadoras deverão entregar ao consumidor o contrato de prestação de serviço e o plano contratado por ele (art. 11).

A ANATEL disponibiliza uma cartilha com recomendações e orientações, para conferi-la acesse: http://www.anatel.gov.br/consumidor/component/content/article/98-servicos-social/8-cartilhas-e-orientacoes