O novo Regulamento Geral de Licenciamento entrará em vigor no próximo dia 10 de agosto e o texto a seguir vem para esclarecer algumas dúvidas recorrentes.

No caso das estações que são exclusivamente receptoras, o cadastro continua sendo opcional [1], visto que tanto a nova Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020 (que entrará em vigor 180 dias após sua publicação), quanto à antiga, de nº 680, de 27 de junho de 2017 se mantém com os mesmos critérios, como podemos verificar logo abaixo:

As Estações de Telecomunicações que não fazem uso de radiofrequências, as estações exclusivamente receptoras e as Estações Transmissoras de Radiocomunicação que utilizem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento, devendo observar o disposto noart. 5º deste regulamento e demais disposições normativas aplicáveis.

Tais pedidos deverão ser justificados [2] e caso a Agência os defira, estas estações participarão de análises de interferência em inspeções futuras [3].

Já o inciso VII do 2º Artigo, que discorre sobre a Arrecadação de Receitas da FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) vigorará da seguinte maneira a partir de 10 de agosto: “Regulamento de Cobrança de Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018”.

Portanto, apesar de algumas pessoas se confundirem, tal cadastro, como já foi mencionado, continuará sendo opcional.

Sistema STEL para solicitação de cadastro de estação de provedores

E se eu optar por fazer o cadastro de provedor na Anatel?

Caso opte pelo cadastramento de estações para provedores com licença SCM, precisará fazê-lo por meio eletrônico por meio da Anatel [4] e ter todos dados que já constam nos formulários da Anatel – lembrando que a Agência poderá pedir informações adicionais neste caso [5]. Estes cadastros, feito BDTA (Banco de Dados Técnicos e Administrativos) são fundamentais para a utilização dos serviços em Telecomunicação [6]. Mas se caso estes mesmos dados que foram inseridos não estiverem de acordo com as normas de regulamentação, a Provedora precisará proceder corretamente àquilo que foi pedido e se adequar o mais rapidamente possível [7].

Todo procedimento se vale, para que os sistemas STEL e Mosaico, utilizados pela Anatel hoje em dia, tenham as informações mais atualizadas e completas possíveis.

Sistema Mosaico para solicitação de outorgas e cadastro ( dispensas de autorização ) para provedores de internet

Caso tenham outras dúvidas, entre em contato conosco pelos comentários.

O link para a leitura e verificação da Resolução de forma completa está em: https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719#art5

Referências:

[1] conforme citado no Art. 6º

[2] conforme citado no Art. 6º, parágrafo 1º

[3] conforme citado no Art. 6º, parágrafo 2º

[4] conforme citado no Art. 5º, parágrafo 1º,

[5] conforme citado no Art. 5º, parágrafo 2º

[6] conforme citado no Art. 5º, parágrafo 4º

[7] conforme citado no Art. 5º, parágrafo 3º