O PL 5.338/2026 institui a Lei do Sinal de Risco e, no art. 30, insere um art. 10-A no Marco Civil: em caráter excepcional, o provedor entrega dados à autoridade sem ordem judicial prévia, com controle do juiz depois. A definição do projeto fala em transmissão e não exclui quem só dá conexão.
Lemos os 56 acórdãos do Conselho Diretor publicados no DOU entre 10 de agosto e 17 de setembro de 2026 e medimos a idade de cada processo pelo próprio número. Mediana de 7 anos, 57% acima de cinco e três casos com 15 anos ou mais — ao lado dos 30 dias que a Lei 9.784 fixa para decidir o recurso.
A Anatel informou a publicação de seis medidas cautelares sobre chamadas com identificação de origem alterada. Lendo os atos, o que aparece é maior: o Despacho 978/2025 obriga todas as prestadoras a acompanhar no Boletim de Serviço a lista de bloqueios e a implementá-los — e uma das cautelares dá 30 dias para reconstruir a cadeia de cada chamada, em CSV.
As versões 7.24.3 e 7.23.6 do RouterOS excluem o firmware do modem em cinco modelos LTE. A MikroTik corrigiu em 16 de setembro com o 7.24.4 e o 7.23.7, e publicou um procedimento de três passos. E o registro do NIST mostra que uma das CVEs que a versão fechou tem nota 8,8.
Medindo pelo grupo econômico, e não pelo rótulo pequeno porte, o provedor independente é o maior de 78,9% dos municípios brasileiros. Esses municípios concentram 33% dos acessos; os 21,1% liderados por grupos ficam com 67%. E há um município no país sem nenhuma rede terrestre.
Abrimos os despachos decisórios das 16 coletas periódicas vigentes para responder o que a página não responde: quais são do provedor. São três — acessos, infraestrutura de rede de transporte e a econômico-financeira criada em 2026. Nas outras, a exclusão está escrita no art. 2º.
A Lei 4.950-A/1966 fixa o piso do engenheiro em 6 salários mínimos para 6 horas, com 25% nas horas excedentes. O PL 5.346/2026 propõe R$ 13.736 para 8 horas, valor abaixo da regra atual — e cria o que a lei não tem: proibição de cargo com outro nome, multa de 10 a 100 pisos e fiscalização pelo CREA.
Em junho de 2026 o Paraná tinha 4.010.117 acessos de banda larga fixa, declarados por 849 prestadoras em 399 de 399 municípios. O município com menos opções tem quatro prestadoras, a mediana é dez, e a líder estadual tem 12,92%. Em Santa Catarina, ao lado, a estrutura é outra.
A Resolução 1.158/2025 do Confea acrescentou o art. 7º-A e revogou o desconto de até 90% do empresário individual. Desde 1º de janeiro de 2026, o titular único que recolhe a anuidade da pessoa jurídica fica isento da anuidade de pessoa física — com dois parágrafos que derrubam o benefício.
O Infra-BR, do Confea, dá nota de 0 a 100 às 27 unidades da federação com 67 indicadores. Três são de telecom, e o que se chama Qualidade da conexão banda larga é, na descrição oficial, densidade de acessos do SCM por 100 domicílios — penetração, não qualidade. E há um bom motivo técnico para o atalho.
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