A minuta da Consulta Pública nº 44 revoga o § 1º do art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas e restringe o caput ao interesse restrito: não sobraria hipótese de operar banda larga fixa sem autorização. Lemos os doze incisos e conferimos o texto vigente de cada norma citada.
A Consulta Pública nº 17 leva as regras de remuneração pelo uso de redes para dentro do Regulamento Geral de Interconexão e escreve o SCM no texto. Lemos a minuta: entre SCMs não há VU-F, quem não tem PMS negocia livre, e a cobrança tem calendário de 5 dias úteis e 15 corridos.
Lemos a RFC 2328 (STD 54) para separar o que o padrão do OSPF exige — área 0 contígua, hello igual, rota padrão em stub area — do que ele deixa em aberto: o custo do enlace. E medimos a série do APNIC: 58,9% dos usuários brasileiros já são IPv6-capable.
A Súmula Anatel nº 28, de 09/12/2025, tirou as estações M2M/IoT do licenciamento prévio e da TFI, TFF e CFRP por inexistência de fato gerador — e não por alíquota zero, como fez a Lei nº 14.108/2020. A diferença mudou o regulamento de licenciamento de lugar.
Contamos município a município a base Meu Município da Anatel: 1.996 municípios têm 5G, e em 323 deles nenhuma nacional aparece. A região de cada regional reproduz o lote que ela arrematou em 2021 — e o próximo degrau dos compromissos vence em 31/12/2026.
A base de dados abertos do Fust mostra 414 trechos de fibra de transporte, com município de origem, destino e prazo de entrega. Mas eles não são obra pública: são financiamento reembolsável do BNDES, com contrapartidas escritas e um requisito de habilitação que exclui boa parte dos provedores.
No acervo do sancionador, obstrução é o tema caro: 441 processos, mediana de R$ 20 mil quando vira multa, contra R$ 3 mil da mediana geral. A norma explica por quê — e inclui, no texto, o envio de dados em formato diverso do requisitado.
Baixamos a base de dados abertos do processo sancionador da Anatel e separamos a banda larga fixa: 12.598 processos, 6.869 CNPJs e R$ 716 milhões em multas. O dispositivo mais citado mandava comunicar alteração societária em 60 dias — ele foi revogado, e o prazo sumiu do artigo que o substituiu.
Manutenção e reparo de equipamentos cai no Anexo III, mas prestar o serviço mediante cessão de mão de obra veda o ingresso e a permanência no Simples. A Receita fixou a fronteira: presença só pelo tempo da tarefa e obrigação de resultado caracterizam empreitada.
A base do Fust é a Receita Operacional Bruta por competência: inadimplência não abate, só venda cancelada e desconto. SVA, capacidade de satélite e habilitação não constituem serviço de telecomunicação — mas interconexão e uso de rede não podem ser excluídos.
