Guia Completo: Emissão e Uso da Nota Fiscal de Comunicação (NFCom)

Introdução: A Nota Fiscal de Comunicação (NFCom) ou modelo 62 é um documento fiscal eletrônico essencial para registrar operações relacionadas a serviços de comunicação sujeitos ao ICMS. Neste guia completo, vamos explorar os principais aspectos da NFCom, desde sua emissão até sua utilização.

1. O que é a NFCom?

• A NFCom é um documento fiscal eletrônico utilizado para registrar operações relativas a serviços de comunicação.
• Ela segue padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação e Convênio (MOC).
• Deve conter um código bidimensional com autenticação digital para garantir sua autoria.

2. Requisitos e Características da NFCom

• A NFCom deve incluir o número do protocolo de concessão da autorização de uso, exceto em casos específicos.
• Pode ser disponibilizada ao destinatário de forma impressa ou eletrônica, conforme a conveniência.
• Sua emissão deve obedecer aos padrões estabelecidos no MOC para garantir sua conformidade fiscal.

3. Transmissão e Autorização de Uso

• O arquivo digital da NFCom só pode ser utilizado como documento fiscal após ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter sua autorização de uso concedida.
• A transmissão do arquivo deve ser feita via internet, com protocolo de segurança, e implica na solicitação de autorização de uso.
• A concessão da autorização não valida as informações tributárias contidas na NFCom, apenas identifica o documento de forma única durante o prazo estabelecido pela legislação tributária.

4. Emissão em Contingência

• Em casos de problemas técnicos, o contribuinte pode operar em contingência, emitindo o documento fiscal eletrônico em contingência e obtendo autorização posterior.
• São estabelecidos procedimentos específicos para a emissão em contingência e para a transmissão das NFCom geradas nesse modo.

5. Cancelamento e Correção

• O cancelamento da NFCom só pode ser solicitado até 120 horas após o último dia do mês da sua autorização.
• O pedido de cancelamento deve ser assinado digitalmente e transmitido à administração tributária via internet.
• Em casos de erro, a NFCom pode ser cancelada ou corrigida por meio de uma nova NFCom de finalidade de ajuste.

6. Estorno de Débito e Cobrança Centralizada/Conjunta

• São estabelecidos procedimentos para estorno de débito e recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida.
• Em cobrança centralizada, o estabelecimento prestador emite a NFCom sem preencher os campos correspondentes à fatura.
• Em cobrança conjunta, são definidos procedimentos para emissão da NFCom pelo prestador de serviço e pelo prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro.

Conclusão: A emissão e o uso da Nota Fiscal de Comunicação são procedimentos fundamentais para garantir a conformidade fiscal nas operações relacionadas a serviços de comunicação. Ao seguir as diretrizes estabelecidas nos textos regulamentares, os contribuintes podem realizar essas operações de forma eficiente e em conformidade com a legislação tributária vigente.

Fontes e datas de obrigatoriedade

A NFCom é regida pelo Ajuste SINIEF 7/22, do Confaz, e pelo Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) citado nele. Pontos que valem registrar, com a localização na norma:

• a NFCom foi instituída em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22 — cláusula primeira;
• o uso é obrigatório desde 1º de novembro de 2025 (cláusula primeira, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF 34/24); com regime especial concedido pelo estado, o prazo podia ser postergado no máximo até 1º de agosto de 2026 (§ 5º);
• o prazo de cancelamento citado acima — 120 horas após o último dia do mês da autorização — está na cláusula décima quinta.

Verificado no texto da norma em 15/09/2026.