O Governo Federal decidiu investir em burocracias maiores para o mercado de telecomunicações com investimento estrangeiro eo decreto de número 2.617/1998 poderá ser revogado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro.
Em seu Art. 1º*, o documento (que vem da época da privatização da Telebrás) cita que:
“As concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderão ser outorgadas ou expedidas somente a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País”.
Depois de passar por áreas técnicas e jurídicas, o assunto chegou ao Palácio do Planalto. Porém, questões geopolíticas travam este trâmite.
Desta forma, teríamos regulamentação e maior reciprocidade para o dispositivo da LGT, pois, “o Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações”.
E o que diz a Anatel?
O interesse maior do Governo é de aumento de fundo de investimentos e pensão em nosso mercado. Isso leva em conta a flexibilização da Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874/2019) e a mínima intervenção econômica.
O ponto negativo estaria na mera especulação, ou seja, empresas entrariam com investimentos a curto prazo.
Mesmo assim, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) se diz favorável à mudança, após analisarem a proposta. E soma-se ainda a segurança gerada pelo acompanhamento da regulação do Decreto.
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* Leia o decreto completo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2617.htm
Fonte: https://transmitter.com.br/hospedagem-no-pix-de-infraestrutura-para-data-center/
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Fonte: https://teletime.com.br/20/04/2021/governo-prepara-flexibilizacao-para-investidores-estrangeiros-em-telecomunicacoes/
