INCENTIVO À INTERNET POR SATÉLITE E VOTAÇÃO PARA MUDANÇAS NAS REGRAS DO FUST

O Ministério Público deu um passo importante para o incentivo à internet por satélite e votação para mudanças nas regras do FUST. Quer entender mais e melhor? Vem com a gente que o Transmitter Blog explica tudo direitinho.

A redução dos encargos, aprovado pela Câmara dos Deputados sob a Medida Provisória 1018/20, irá para a sanção presidencial com alterações em vertentes como:

  • Internet por Satélite: atualmente são 350 mil estações de pequeno porte que distribuem internet por satélite. A ideia inicial, com esta diminuição de encargos, é que este número aumente para 750 mil.
  • Ampliação de membros: o documento sugere que passe de um para dois, o número de membros no conselho gestor. Sendo assim, o governo , além de indicar o presidente do conselho, ainda seria responsável pela secretaria executiva do mesmo.
  • Recolhimento do FUST: o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) teria uma diminuição de 50% em seu recolhimento. Para as operadoras com licença seac, tal isenção será a partir de 1 de janeiro de 2022, progressiva e valerá por cinco anos, sendo:
  • Isenção de10% no primeiro ano;
  • Isenção de25% no segundo ano;
  • Isenção de40% no terceiro ano;
  • Isenção de50% no quarto ano.
  • Substituição dos investimentos: parte da arrecadação do FUST não precisará ser revertida em zonas rurais ou urbanas com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Em contrapartida, os investimentos seguirão para ações que diminuíam a desigualdade socioeconômica e regional.
  • Escolas Públicas: consta que 18% deste montante do FUST esteja em projetos nas escolas públicas. A deputada Tabata Amaral (PDT), disse para o site camara.leg.br que: “Precisamos garantir que os estudantes tenham acesso à internet nas escolas, e a aprovação parcial da emenda garantirá que, no futuro, não tenhamos manobras para ficar sem um centavo do fundo”.
  • Radiodifusão e vídeo por demanda: no primeiro caso, a determinação é de que, no mínimo, 15% da programação seja voltada para conteúdo da região. Quanto ao vídeo por demanda, a taxa é cobrada por setor, ou seja, cinema, TVs abertas e/ou fechadas e etc.

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