O IX.br tem 39 localidades, mas só 20,9% dos 10.394 provedores independentes estão conectados com ASN próprio. E quase metade dos conectados nem opera em cidade com ponto de troca: a distância explica menos do que parece.
Antes da alíquota vem a presunção. A Lei 9.249/1995 separa 8% como regra geral e 32% para prestação de serviços em geral — e a CSLL segue a mesma classificação.
A razão entre folha e receita define se a tributação cai no Anexo III ou no Anexo V. O pró-labore do sócio entra na conta, e o cálculo é sobre doze meses.
O Decreto 12.975/2026 incluiu o art. 15-A no regulamento do Marco Civil: a guarda de registros passa a abranger a porta lógica de origem sempre que necessária à identificação inequívoca. O dever independe de requisição, recai autonomamente sobre cada provedor e vale desde julho de 2026.
As notas técnicas da NFCom já trazem os campos da Reforma Tributária do Consumo, a obrigatoriedade de IBS e CBS e a vinculação com o pagamento. Quatro checagens para o provedor fazer agora.
Somando tudo que a base da Anatel marca como Pequeno Porte, o provedor regional teria 72,4% de Santa Catarina. Descontando os grupos econômicos nomeados, fica em 41,4% — e o Paraná, com 48,6%, passa à frente. Apuração CNPJ a CNPJ sobre junho de 2026.
A Nota Técnica EFD-Reinf 02/2026 criou o tipo de isenção 12 para lucros e dividendos, com vigência desde 1º de janeiro. Vale inclusive para optante do Simples Nacional.
Contagem de todos os acórdãos do Conselho Diretor publicados no DOU entre 10 e 31 de agosto de 2026: dos 33 recursos administrativos julgados, 23 foram negados, 6 sequer conhecidos, 3 parcialmente providos e 1 provido.
A Portaria 2802/2024, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar a infraestrutura da rede de transporte de quem presta SCM, STFC, SMP e TV por assinatura: quais sistemas serão pedidos e as cinco inconsistências buscadas na topologia declarada.
Na 956ª Reunião, o Conselho Diretor negou provimento ao recurso de um provedor sobre créditos de FUST de 2019 e manteve a multa de ofício. A empresa separava SVA e SCM em contrato e nota fiscal, mas perdeu por não apresentar documento novo na fase recursal.
