Atualização de 15/09/2026 — norma citada neste texto foi revogada. Este artigo se apoia na Resolução nº 632/2014, o antigo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), que foi revogada pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Os prazos e direitos descritos abaixo precisam ser conferidos no RGC em vigor antes de serem usados como referência — não afirmamos aqui quais mudaram, porque isso exigiria conferir dispositivo por dispositivo. Situação conferida no índice de legislação da própria Anatel, que marca “(REVOGADA)” ao lado do título da norma.
Você ainda tem mais dúvidas sobre Telefonia Fixa? Então o Transmitter Blog tira todas elas! Confira abaixo:
Neste post iremos falar sobre os prazos de instalação, manutenção, tarifas de telefone residenciais e públicos de provedores com licença STFC.
Primeiro passo entrar em contato com a operadora atraves dos canais de atendimentos e solicitar a alteração, anote o número de protocolo.
- Prazo da empresa para mudança de endereço residencial e não residencial: em ambos os casos, se o serviço não puder ser feito imediatamente após a solicitação, a prazo máximo é de 10 dias úteis, conforme Resolução da Anatel 632/2014.
- Depois da solicitação de manutenção/reparo de telefones públicos, qual prazo para o serviço ser feito: este prazo é de 24 horas a partir do envio de solicitação de manutenção. Para localidades mais afastadas e atendidas por acesso coletivo o reparo terá um prazo de até 10 dias.
- Solicitação de suspensão de telefonia fixa: dentro do período de um ano, o cliente que estiver com as obrigações em dia tem o direito de pedir a suspensão da conta por um período mínimo de 30 dias, chegando até 120 dias. A solicitação deve ser atendida em até 24 horas e reestabelecida sem ônus.
- Instalação de linha telefônica residencial e não residencial: para locais com mais de 300 habitantes este prazo será de, no máximo, 7 dias (a contar pelo dia da solicitação). Para as empresas autorizadas, não há prazo regulamentar. Mesmo assim, o CDC (Código de Defesa do Consumidor), prevê que o acordo entre prestadora e cliente definido em contrato deve ser cumprido a risca.
- Instalação do Telefone Popular (AICE): depois da solicitação do cliente, o AICE deverá ser instalado no prazo máximo de 7 dias.
- Valores de chamadas feitas por municípios distantes, mas com a mesma Área Tarifária: neste caso específico a chamada será Degrau 1 e os valores dependerão do dia e horário que a ligação for realizada.
- Área Local: definida pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e podendo ser apenas um município ou um conjunto deles, é a área onde presta-se o STFC local (Serviço Telefônico Fixo). Tal definição é feita a partir de estudos econômicos e técnicos da região.
- ATB (Área de Tarifa Básica): também definida pela Agência, a ATB é a divisão das áreas onde as empresas prestam o serviço e, consequentemente, são remuneradas referentes às tarifas e planos escolhidos pelos clientes.
- Diferença de valores nas tarifas do plano básico em LDI (Longa Distância Internacional) para telefone fixo ou móvel: não há qualquer diferença na tarifa se a chamada for feita utilizando o plano básico.
- Cobrança pela prestadora se o cliente desejar mudar a linha de endereço: a prestadora pode cobrar por este serviço, desde que não ultrapasse a quantia praticada na habilitação de seu plano básico.
- Telefone Popular (AICE): famílias de baixa renda e que estão cadastradas nos Programas Sociais do Governo Federal conseguem tarifa reduzida pelo Telefone Popular. Os valores ficam entre R$ 13 e R$ 15 mais impostos definidos por cada estado. Caso os créditos ou a franquia acabem o cliente continuará recebendo ligações. Para fazê-las será necessário adquirir novos créditos.
- Variação de assinatura do AICE nos estados: esta variação se dá por dois motivos: os impostos dependerão da região e também de cada estrutura tarifária referente às empresas que promovem estes serviços.
- Postos que oferecem atendimento para o AICE: para maiores detalhes sobre atendimento, acesse o site das concessionárias ou ligue para 10312 (Telecom), 10314 (Oi – Região 2), 10315 (Telefônica), 10331 (Oi – Região 1), 10343 (Sercomtel).
- Utilizando o AICE em internet discada: isso é possível se o provedor for local. Como a franquia do telefone popular é de 90 minutos, se ultrapassar este tempo o cliente precisará inserir novos créditos.
- AICE para ligações de longa distância nacionais e internacionais: existem créditos próprios para estas ligações (vale a pena entrar em contato com sua operadora para informações relacionadas a compra dos créditos).
- Mensagens de alteração de número pela prestadora: estas mensagens deverão se manter por, no mínimo, 90 dias. Confira as especificações completas na Resolução 615/2013 da Anatel.
- Pagamento de contas separadas para ligação locais, LDN (Longa Distância Nacional) e LDI (Longa Distância Internacional): a prestadora tem a obrigação de disponibilizar contas separadas caso haja solicitação prévia. Se o plano estiver dentro da Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações este desmembramento não será possível.
- Percentuais de satisfação requeridos pela Anatel em cada chamada: para as ligações locais é de 93% (e 80% se a chamada for feita na Área Local), para longas distancias, seja nacional ou internacional, é de 92%.
- Tempo da prestadora para atender a ligação do cliente: o cliente não deverá esperar mais do que 60 segundos para falar com o atendente depois de solicitar tal opção.
- Conserto de telefones fixos em residências e não residenciais: se a prestadora não conseguir fazer o reparo imediatamente, terá um prazo de 10 dias úteis. Os mesmos padrões valem para telefones fixos não residenciais.
- Faturação das chamadas a cobrar: 6 segundo depois das mensagens informativas a cobrança começa a ser feita.
- Recuperação do número telefônico após pagamento de débitos: a empresa não tem a obrigação de oferecer o mesmo número após rescisão contratual. Mas o cliente poderá fazer tal solicitação depois de ter sua nova linha habilitada.
- Referência usada para medir ligações em telefone fixo: a medição é feita por minuto independentemente da modalidade. Quem dita os valores e repassa às concessionárias é a Anatel.
- Chamada local entre telefones fixos: se tal chamada for feita dentro de uma região ou um conjunto de municípios (dependendo do caso), é considerada local. Outra possibilidade é uma ligação entre bairros ou distritos que são continuidades urbanas.
- Chamada local entre telefones fixos e móveis: se os números estiverem numa área com o mesmo código DDD, isso será considerada chamada local entre telefone fixo e móvel.
- Chamada de longa distância nacional entre fixos: se a ligação for feita entre Localidades distintas, será considerada chamada de longa distância nacional entre fixos.
- Chamada de longa distância nacional entre fixos e móveis: quando a ligação é feita utilizando DDD diferentes, será considerada chamada de longa distância nacional entre fixo e móvel. As tarifas terão cobranças diferenciadas (serão VC2 ou VC3).
- VC2 e VC3: ambas são tarifas cobradas em Longas Distâncias Nacionais. O VC2 é a tarifa utilizada quando o 2º número do DDD é diferente e o 1º igual. O VC3 é a tarifa utilizada quando o 1º número do DDD é diferente.
- Chamada de longa distância internacional: quando a ligação é de um telefone fixo ou móvel de um país e registra um destinatário de telefone fixo ou móvel de outro, será considerada chamada de longa distância internacional.
Caso tenha mais dúvidas sobre Telefonia Fixa acesse esta outra postagem que fizemos a respeito do tema: https://transmitter.com.br/perguntas-frequentes-sobre-telefonia-fixa-comutado-stfc/
