📌 Atualização em 10/10/2026. Revisamos o texto contra a transcrição integral da sessão, a Lei 9.998 e a série histórica do Fust publicada pela Anatel. Três correções: a contribuição é de 1% da receita operacional bruta da prestadora (não “das contas”); dos quase R$ 29 bilhões que entraram no fundo desde 2001, cerca de R$ 15 bilhões vieram da contribuição e o resto de destinações do Fistel; e a verba não reembolsável das escolas não se perdeu — já conectou 1.482 escolas. E acrescentamos o que veio depois da reunião: a nova rodada do Fust Automático, prevista para outubro–novembro, e a auditoria do TCU sobre o crédito aos pequenos provedores.

Entre dezembro de 2024 e meados de 2026, o financiamento do FUST para provedores de pequeno porte saiu de R$ 38 milhões para R$ 570 milhões, e o número de empresas atendidas passou de 23 para quase 300. O dado foi apresentado na 241ª Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo da Anatel, em 11 de agosto de 2026, por Juliano Stanzani, diretor do Departamento de Política Setorial da Secretaria Nacional de Telecomunicações do Ministério das Comunicações. Neste artigo, explicamos o que mudou nas regras do fundo, por que o dinheiro não chegava ao provedor regional e o que a sua empresa precisa saber para acessar essa linha.

Neste artigo

• O salto de R$ 38 milhões para R$ 570 milhões
• Por que o dinheiro não chegava ao provedor regional
• A alteração que destravou as operações menores
• Data center financiado em até 70% no Norte e Nordeste
• 5G onde só existe 4G e as torres de operador neutro
• O orçamento de 2027 e a fatia da TV 3.0
• Quem paga o FUST e quem usa o FUST
• Depois da reunião: a nova rodada e o TCU
• O que o seu provedor deve fazer agora

O salto de R$ 38 milhões para R$ 570 milhões

O número que abriu a apresentação é o mais concreto que o setor recebeu sobre o fundo nos últimos anos. Até dezembro de 2024, havia apenas 23 operações de crédito contratadas por empresas de menor porte, somando R$ 38 milhões. De janeiro de 2025 até meados de 2026, esse volume chegou a R$ 570 milhões, distribuídos entre praticamente 300 pequenos provedores. É um crescimento de quinze vezes em pouco mais de dezoito meses, e ele não veio de um aumento na arrecadação do fundo: veio de mudanças nas regras de acesso. Para dimensionar, o repasse anual ao BNDES vinha na casa de R$ 1,2 bilhão em 2022, R$ 1,1 bilhão em 2023, R$ 900 milhões em 2024 e R$ 1,05 bilhão em 2025 — R$ 4,2 bilhões repassados no período, dos quais só R$ 117 milhões na modalidade não reembolsável. O dinheiro já existia, mas não estava chegando a quem opera fora dos grandes centros.

Por que o dinheiro não chegava ao provedor regional

A explicação apresentada ao Conselho é honesta e reconhecível por qualquer provedor que já tentou crédito no banco da sua cidade. O BNDES opera diretamente apenas contratos de valor mínimo em torno de R$ 10 milhões, patamar muito acima do investimento típico de um ISP regional. Abaixo disso, a operação precisa passar por agentes financeiros credenciados — outros bancos que se habilitam a repassar a linha. O problema é que, na ponta, o gerente de agência não conhece o setor: está acostumado a crédito agrícola ou a financiamento para a clínica da cidade, e uma operação de telecomunicações não cabe no repertório dele. O resultado é que os primeiros contratos se concentraram nas chamadas prestadoras de pequeno porte de maior faturamento, algumas já operando serviço móvel e vencendo certames de radiofrequência — empresas que, apesar da classificação, não têm nada de pequenas.

A alteração que destravou as operações menores

Entre julho e novembro de 2024, o Conselho Gestor do FUST promoveu alterações na regulamentação para permitir contratações de valores menores, com um critério de priorização voltado a empresas que atuam nos municípios de menor teledensidade. Foi essa mudança, e não um aporte novo, que produziu o salto descrito acima. Vale registrar que a Anatel exerce a secretaria executiva do Conselho Gestor do FUST, o que dá à agência participação direta nessas decisões. Para o provedor que pretende acessar a linha, isso significa que a elegibilidade está ligada ao território onde a rede é construída — e, antes disso, à regularidade da habilitação. Quem ainda não concluiu esse passo encontra o caminho completo em como legalizar um provedor de internet, e quem tem dúvida sobre qual serviço precisa ser habilitado deve entender o que a outorga Anatel exige em cada modalidade.

Data center financiado em até 70% no Norte e Nordeste

Em agosto de 2024, o Conselho Gestor aprovou o uso de recursos do FUST em investimento em data center, com preferência regional explícita: até 70% do valor da operação nas regiões Norte e Nordeste e até 30% nas demais. Há um teto por operação, que o próprio expositor estimou em torno de R$ 150 milhões sem confirmar o número de memória. A decisão foi descrita como paradigmática porque enfrentou a tese de que data center não faria parte da rede de telecomunicações — hoje não há telecomunicação sem processamento de dados, e o argumento perdeu força. A primeira operação de data center foi aprovada pelo BNDES recentemente, ainda sem publicação no site do banco na data da reunião. Para o provedor regional, o ponto de atenção é que a infraestrutura de borda passa a ter caminho de financiamento próprio, o que muda a conta de projetos que antes só fechavam com capital próprio.

5G onde só existe 4G e as torres de operador neutro

Duas outras aberturas merecem registro. No fim de 2025, o fundo passou a poder apoiar operações para levar 5G a localidades que hoje só têm 4G — uma frente que interessa a quem opera infraestrutura compartilhada. E o modelo de operador neutro, trazido pelo próprio mercado, foi acolhido pelo FUST: já resultou em 181 torres de serviço móvel pessoal e R$ 68 milhões em contratos de financiamento. Houve ainda um caso emergencial que mostra a elasticidade do instrumento: após as enchentes no Rio Grande do Sul, uma alteração aprovada em regime de urgência viabilizou R$ 232 milhões em 31 operações de crédito no estado, média de cerca de R$ 7 milhões por contrato, destinados a recompor as redes atingidas. Projetos desse tamanho, acima de R$ 10 milhões, passam pela porta direta do BNDES — e ela tem exigências próprias, que detalhamos em o Fust não constrói: ele financia.

O orçamento de 2027 e a fatia da TV 3.0

A parte mais debatida da sessão foi o orçamento. Dos R$ 3,87 bilhões previstos para 2027, aproximadamente R$ 2,57 bilhões — cerca de dois terços — foram reservados ao programa Brasil Mais TV 3.0, voltado à modernização tecnológica das emissoras de radiodifusão. O salto frente aos R$ 1,28 bilhão de 2026 decorre quase inteiramente de uma operação de crédito externo contratada para essa finalidade. Questionado pela conselheira Paloma Rocillo, o Ministério respondeu que não há desvio de recursos: o aporte é extra e vinculado exclusivamente à TV 3.0, sem alteração da portaria que rege as demais destinações. Entrou na conta também um financiamento soberano de US$ 100 milhões junto ao BID, cujo edital exige que o agente financeiro aporte pelo menos 20% de recursos próprios — o que eleva o investimento mínimo a US$ 120 milhões e, na prática, busca introduzir concorrência num arranjo em que o BNDES é hoje o único operador, já que a FINEP nunca celebrou contrato com o Conselho Gestor.

Quem paga o FUST e quem usa o FUST

Há um desequilíbrio estrutural que o provedor precisa entender para se posicionar no debate. O FUST recebe a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta dos serviços de telecomunicações, excluídos ICMS, PIS e Cofins (Lei 9.998/2000, art. 6º, IV). Na reunião, o Ministério falou em “algo próximo a 27, 28, 29 bilhões” arrecadados em valores nominais, usados por anos em outras necessidades do governo. A série oficial da Anatel (2001–2025) fecha em R$ 28,6 bilhões, mas separa as duas origens: R$ 14,96 bilhões de contribuições e encargos pagos pelo setor e R$ 13,63 bilhões de destinações do Fistel — ou seja, o 1% responde por pouco mais da metade. Os números e a parte que sai do fundo antes de virar universalização estão em o setor já pagou R$ 15 bilhões de Fust. Mais de 80% a 90% da arrecadação vem de um grupo muito pequeno de grandes empresas. O provedor regional contribui pouco em termos absolutos, mas é justamente ele quem está construindo rede onde a teledensidade é baixa — e foi essa constatação que sustentou a mudança de regra. A lei permite duas modalidades de uso, reembolsável e não reembolsável, e até 2024 apenas a primeira havia sido utilizada; a modalidade a fundo perdido esbarra nas restrições orçamentárias e, quando destinada, sofre contingenciamento — foi o que aconteceu em 2024 com parte dos cerca de R$ 50 milhões reservados a ela. Ainda assim, a primeira diretriz não reembolsável, a de conexão de escolas, já levou internet a 1.482 escolas em dois leilões do BNDES; a segunda rodada de diretrizes priorizou escolas do Norte e do Nordeste. Há ainda outro caminho em que o provedor não toma crédito: executar com recursos próprios um projeto aprovado pelo Conselho Gestor e abater o valor da própria contribuição, até 50% do que recolheria (art. 6º-A da lei), como no edital das 1.832 UBS.

Depois da reunião: a nova rodada e o TCU

Duas coisas aconteceram depois de 11 de agosto e mudam a leitura prática deste texto.

A nova rodada do Fust Automático. Em 27 de agosto, no LinkISP 2026, em Gramado (RS), Daniel Carvalho, coordenador de telecomunicações do BNDES, disse que a próxima rodada da linha repassada pelos agentes financeiros deve abrir entre outubro e novembro de 2026, com valor acima dos R$ 350 milhões da primeira, porque o banco pode somar recursos próprios aos do fundo. O teto por provedor deve ficar entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões, maior onde a densidade de banda larga é menor (na primeira rodada era R$ 5 milhões), e a lista de itens financiáveis passa a incluir servidores e ar-condicionado de ponto de presença, desde que nacionais e credenciados (Teletime, 27/08/2026). Na mesma fala, o BNDES contou nove agentes financeiros e 490 provedores atendidos.

⚠️ 490 não desmente os “praticamente 300” do Ministério, mas também não é a mesma conta: o Ministério falou de pequenos provedores que acessaram o fundo de janeiro de 2025 a meados de 2026; o BNDES, de provedores atendidos pelos agentes. Nenhum dos dois publicou a base. Registramos os dois números, cada um com a sua origem, sem escolher.

A auditoria do TCU. Em 16 de setembro, o Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade o Acórdão 2553/2026 sobre o crédito do Fust aos pequenos provedores. Dos 216 provedores ouvidos, cerca de 48% nunca tentaram uma linha de crédito público, 21% desistiram por achar difícil e 18% não conheciam as opções. A barreira central apontada é a garantia: rede, equipamento e fibra se depreciam rápido e não servem de garantia no crédito tradicional. Entre as recomendações estão metas e indicadores de inadimplência para o Fust Automático, avaliar mais recurso para provedores em municípios com menos de 30 mil habitantes e divulgação clara das linhas, para provedores e bancos (Telesíntese, 16/09/2026).

Pela página oficial do BNDES, a linha vale para micro, pequeno e médio provedor com faturamento anual até R$ 300 milhões. Até R$ 10 milhões, o apoio é indireto, pelos agentes financeiros credenciados (a lista está na mesma página), em três formatos: Crédito Conectividade (para quem acrescentou mais de 50 acessos), Equipamentos (equipamento, fibra e capital de giro) e Comercialização (compra junto ao fornecedor). Acima de R$ 10 milhões, o projeto vai direto ao BNDES.

O que não lemos: o texto integral do Acórdão 2553/2026 (o sistema de pesquisa do TCU recusou a consulta automática; os números acima são os da reportagem) e as notícias da Agência BNDES, retiradas do ar no período eleitoral até 25/10/2026.

O que o seu provedor deve fazer agora

O recado prático é direto. Se a sua empresa opera em municípios de baixa teledensidade e tem projeto de expansão de rede, existe hoje uma linha do FUST desenhada para o seu porte, acessível por meio dos agentes financeiros credenciados ao BNDES — e o histórico recente mostra que centenas de provedores já conseguiram contratar. Se o plano é pedir na rodada de outubro–novembro, a hora de montar o projeto é agora. A dificuldade real não está mais na regra, e sim na apresentação do projeto a um gerente que não conhece o setor: chegar com o enquadramento regulatório demonstrado, a habilitação em dia e a documentação técnica organizada é o que separa a proposta aprovada da recusada. Vale lembrar que a regularidade perante a agência é pré-requisito. E, como o TCU mostrou que a garantia é o ponto onde o pedido trava, vale conversar com o agente financeiro sobre ela antes de fechar o orçamento do projeto.

Fonte: 241ª Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo da Anatel, de 11/08/2026, transmitida no canal oficial da agência. Análise elaborada a partir da transcrição integral da sessão. Conferido em 10/10/2026 com a Lei 9.998/2000, a página do Fust na Anatel (série histórica 2001–2025) e a página do Fust MPME no BNDES.