Desde dezembro de 2025 há procedimento padronizado para dar baixa em material furtado, extraviado ou deteriorado: nota de débito com tipo 07, CFOP 5.927, justificativa obrigatória e o próprio emitente como destinatário — mais o estorno do crédito de ICMS.
Em calamidade pública, o vencimento dos tributos do Simples pode ser prorrogado por até 6 meses e até 3 competências, contadas do evento — mas quem indica é o estado. No ICMS, o caminho passa pelo CONFAZ, como no caso do Rio Grande do Sul em 2024.
Um convênio do Confaz autoriza 25 das 27 unidades federadas a instituir transação de ICMS: até 65% de redução de multas e juros na regra geral e até 70% em 145 meses para microempresa e empresa de pequeno porte. Só alcança dívida inscrita.
A própria Receita avisa que o relatório de pendências anexo ao Termo de Exclusão é uma fotografia da data em que foi gerado — e que em parte dos casos não é preciso contestar. Duas publicações oficiais divergem no prazo: 20 dias úteis ou 30 dias.
A série histórica do Fistel, de 1997 a 2025, mostra R$ 103,8 bilhões arrecadados: R$ 56,7 bi de outorgas contra R$ 43,1 bi de taxas de fiscalização, e menos de 4% em multas. Nos anos sem leilão, quem sustenta o fundo é quem já opera.
A série histórica publicada pela Anatel mostra R$ 14,9 bilhões de contribuições ao Fust em 25 anos, a desvinculação que subiu de 20% para 30% em 2016, a contribuição de 2025 como a menor desde 2006 e um superávit financeiro de R$ 89,48 milhões.
Na EFD-Contribuições a receita entra com um código que declara o regime dela, e esses códigos vivem em tabelas atualizadas por aviso no portal. Em 2026 foram três — numa delas a operação saiu da suspensão e virou isenta, com código e tabela novos.
O optante paga ICMS fora do DAS em várias situações — compra interestadual, antecipação, importação — e não pode apropriar nem transferir crédito. O imposto da entrada vira custo definitivo, e entra no orçamento da rede.
O sublimite é um teto que vale só para ICMS e ISS: ultrapassá-lo não tira a empresa do Simples, tira esses dois tributos de dentro dele. O estado define pelo PIB, o município herda, a exportação conta separado e a régua dos 20% decide quando começa.
Juros e multa por atraso e multa por rescisão contratual não compõem a base do Simples. Já o custo do financiamento e a permuta entram. A régua é a contraprestação: remunerar o que foi entregue é receita, indenizar o que deu errado não é.
