Na prestação de serviço de telecomunicações não medido que envolve localidades em estados diferentes, o convênio manda recolher o ICMS em partes iguais para as unidades envolvidas, por GNRE, até o dia 10 do mês seguinte.
Estar no regime especial de ICMS de telecomunicações obriga a manter livro razão auxiliar segregado por unidade da Federação, com ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas — e entregá-lo em até 15 dias quando o fisco pedir.
Em maio a OI aparecia na medição de qualidade de banda larga fixa em 5.295 municípios; em junho, em nenhum. Na base de acessos da própria Anatel ela mantém 3.444.770 acessos em 5.499 municípios, como Grande Porte — e na telefonia fixa continua sendo medida normalmente.
O manual da plataforma pública do split payment lista seis arranjos: boleto, Pix dinâmico, automático e estático, TED e TEF. Só boleto e as duas primeiras modalidades de Pix têm informe antes da liquidação — e cartão não aparece.
A Receita respondeu que o comodato do equipamento com software não descaracteriza o provedor como consumidor final da licença, e que a remessa ao exterior é royalty com retenção de 15% — ou 25% em país de tributação favorecida.
O provedor no Lucro Real tem receita cumulativa e não cumulativa ao mesmo tempo, e o crédito sobre os custos comuns depende de um método que vale por todo o ano-calendário e tem de ser o mesmo para PIS e Cofins.
A banda larga fixa medida pela Anatel melhorou de verdade: fixando o conjunto de municípios, o ganho mediano é de 13,21 pontos e nenhum dos 651 pares piorou. Mas a conta bruta exagera — 615 dos piores saíram da amostra e 770 entraram já bons.
Os 131 casos estão todos em medições que a própria Anatel marca como não representativas: mediana de 27 medidas por município, contra 3.354 das válidas. Aplicado o critério oficial (erro amostral inferior a 7%), sobram 5 casos de perda de pacotes — todos da mesma prestadora, todos em Goiás.
A Anatel constituiu R$ 672,2 milhões em multas de SCM e recebeu 7,7% do principal — mas 55 multas concentram 92,4% do valor. Fora dos grandes grupos restam R$ 23,4 milhões, mediana de R$ 2.850 e 74% já quitadas.
Medindo IPv6 por sistema autônomo, o Brasil aparece dividido: as 10 maiores redes estão em 81,98% e as 5.973 da cauda em 31,64%. São 2.360 redes abaixo de 10%, atendendo 17,4 milhões de usuários — e é isso que explica a média nacional de 58%.
