A LC 227/2026 fixou os prazos do saldo credor de ICMS. Crédito de ativo permanente — OLT, fibra, imobilizado — se protocola no próprio período de apuração, para bens que entram desde 1º/01/2029, com 60 dias de resposta. Os demais esperam 2033 e voltam em 240 parcelas.
A Anatel abriu duas consultas, até 3 de dezembro, que criam o Wi-Fi de potência padrão em 5.925–6.425 MHz controlado por AFC — com a figura da Infraestrutura Neutra Wi-Fi Outdoor e proteção baseada no BDTA.
Entenda como faturamento, SCM, SVA, FUST, Funttel e IBS/CBS influenciam a escolha entre Simples Nacional e Lucro Presumido para provedores de internet até 2032.
O Selo Sintonia vale 1% a 3% de desconto na CSLL à vista e prioridade no ressarcimento. A nota do mês zera se uma única obrigação não for entregue, e a final é a média de 36 meses: um esquecimento derruba de A+ para A.
A Receita decidiu que apropriação extemporânea de crédito exige retificar a EFD-Contribuições de cada mês alterado. O leiaute tem registro com esse nome, mas ele deixou de ser validado em agosto de 2013.
O Plano de Ação contra a concorrência desleal deixou uma tarefa normativa: rever a dispensa, os requisitos da autorização e a prova de outorga na contratação. O item 31 está na análise pré-consulta do Conselho Diretor, e a meta de aprovar ainda em 2026 é apertada.
O Comitê Gestor da Internet aprovou em 21/08/2026 as Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais. Lemos as 46 e contamos: plataforma aparece 96 vezes; conexão, acesso à internet, telecomunicações, banda larga e Marco Civil, nenhuma.
Duas decisões de ANEEL, Anatel e ANP publicadas em 11/09/2026 mostram a sequência inteira quando o provedor atrasa o poste: notificação, 15 dias, rescisão, remoção do cabo e o custo da retirada cobrado dele — com guarda mínima de 30 dias.
A Receita está avisando quem se creditou pelo percentual cheio sobre frete de transportadora optante do Simples. O certo é 1,2375% e 5,7% — 75% das alíquotas básicas — e a correção sem multa vai até 10 de novembro de 2026.
No PGDAS-D, alugar bem móvel e ceder poste são tipos de receita diferentes: o primeiro vai ao Anexo III sem o percentual de ISS; o segundo é o item 3.04 da lista da LC 116 e carrega o imposto.
