**Por [Redação Transmitter]**
**19 de maio de 2026**
Uma audiência pública realizada nesta terça-feira (19/05/2026) na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados expôs com crudeza um dos maiores e mais perigosos "gatilhos" regulatórios e trabalhistas do Brasil contemporâneo: a ocupação caótica, ilegal e letal dos postes de energia elétrica por milhares de empresas de telecomunicações. Promovida a partir do Requerimento 22/2026, de autoria do deputado Bohn Gass, a debate reuniu as máximas autoridades do setor regulatório, representantes patronais e os principais líderes sindicais do país.
O saldo de quase duas horas de debates foi um diagnóstico unânime e alarmante. O sucesso do modelo regulatório da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em baratear o acesso à internet — permitindo a entrada de mais de 25 mil provedores regionais no mercado através de assimetrias regulatórias — gerou um efeito colateral devastador. A busca por competitividade a qualquer custo resultou no surgimento de um mercado paralelo de empresas "fantasmas", na evasão fiscal, no uso pirata da infraestrutura das distribuidoras de energia e, o mais grave, na exposição fatal de trabalhadores não treinados e não formalizados a redes de alta tensão.
O caso brasileiro das redes de telecomunicações tornou-se uma "bomba-relógio" urbana. As cidades do país, com destaque para as periferias das grandes metrópoles como São Paulo, enfrentam um emaranhado físico de fios de fibra óptica e cobre que, além de causar o colapso visual e urbanístico, esconde riscos letais constantes para os trabalhadores de campo e para a população em geral.
Neste artigo completo, o **Transmitter** detalha as minúcias do debate parlamentar, analisa o choque regulatório entre Anatel e Aneel, dissecando os posicionamentos de cada ator envolvido e as perspectivas legislativas e normativas que deverão transformar radicalmente o setor de telecomunicações nos próximos meses.
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## 1. O Contexto Histórico e Regulatório: Como Chegamos ao Colapso dos Postes
Para compreender a gravidade das declarações proferidas na Comissão de Trabalho, é imprescindível revisitar o arco regulatório das telecomunicações no Brasil nas últimas duas décadas.
Desde a privatização do Sistema Telebrás nos anos 1990 e a promulgação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Brasil adotou um modelo baseado em grandes operadoras com obrigações de universalização. No entanto, na última década, com o advento do "Brasil Conectado" e as metas agressivas de expansão da banda larga, a Anatel mudou radicalmente sua abordagem regulatória.
Para romper o duopólio/oligopólio das grandes *carriers* e acelerar a chegada da internet nas periferias e cidades de pequeno porte, a agência implementou as chamadas **"assimetrias regulatórias"**. O objetivo era reduzir as barreiras de entrada para Pequenos Provedores de Internet (PPPs).
O sucesso desse modelo foi estrondoso em termos numéricos. Hoje, o Brasil conta com cerca de 25 mil empresas de telecomunicações oferecendo banda larga. O consumidor final se beneficiou com a queda drástica dos preços e a expansão do acesso. Contudo, a contrapartida física e fiscal desse crescimento não foi acompanhada pelo Estado.
A infraestrutura passiva — especificamente os postes de energia elétrica, em sua esmagadora maioria propriedade das distribuidoras de energia reguladas pela Aneel — tornou-se o grande gargalo. Enquanto as grandes operadoras costumam celebrar contratos de compartilhamento de infraestrutura ou possuem redes de dutos próprias, milhares de pequenos provedores passaram a "pendurar" fios de fibra óptica de forma clandestina, sem qualquer contrato com as distribuidoras, ignorando normas técnicas de segurança e, frequentemente, operando à margem da legalidade trabalhista e tributária.
### A Questão dos Postes e a Resolução Conjunta
A disputa pela propriedade e pelo direito de uso dos postes é um litígio histórico que envolve as Resoluções da Anatel e da Aneel. No centro da disputa atual está a revisão da **Resolução Conjunta nº 4**, que busca estabelecer as regras para o compartilhamento de infraestrutura, e o **PL 3220/2019** (originário do Senado, de autoria do Senador Esperidião Amin), que visa criar um marco legal definitivo para o setor.
O impasse regulatório se dá por uma diferença fundamental na natureza das indústrias. Como destacado pelos representantes regulatórios na audiência, a Aneel regula um setor de monopólios naturais (distribuição de energia), com infraestrutura pesada e normatização centenária. A Anatel regula um setor altamente competitivo, dinâmico e pulverizado. Fazer com que as regras de segurança eletrificada das distribuidoras convivam com a agilidade requerida pelas 25 mil empresas de telecomunicações tem se mostrado a grande equação insolúvel do Estado brasileiro.
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## 2. Os Alertas da Anatel: Concorrência Desleal e o Custo da Vida
A voz mais aguardada da audiência foi a de **Carlos Manuel Baigorri**, Presidente da Anatel. Em sua exposição, Baigorri construiu um raciocínio crítico que demonstrou a maturidade da agência em reconhecer os efeitos colaterais de suas próprias políticas de estímulo à concorrência.
O presidente da Anatel não economizou palavras ao classificar o cenário atual. Ele reconheceu que o ambiente regulatório, embora tenha cumprido seu papel constitucional de promover a competição e baratear a internet, começou a apresentar **"efeitos deletérios"** nos últimos anos.
> *"Onde os competidores, empresas buscando competição, começavam a se tornar competitivas a partir de não pagar impostos, a partir de não respeitar as regras técnicas, a partir do uso irregular dos postes e também a partir da precarização das relações trabalhistas."* — **Carlos Manuel Baigorri, Presidente da Anatel.**
Baigorri detalhou o que o setor técnico e os leitores do Transmitter já suspeitavam: existe um contingente gigantesco de empresas de telecomunicações que operam sem qualquer contrato formal de uso de postes com as distribuidoras de energia. A ocupação pirata é a regra, não a exceção.
O dirigente pintou um quadro claro dos riscos inerentes a essa ocupação:
* **Risco Urbanístico e Visual:** A feiura das cidades, o emaranhado de fios que pende sobre ruas e calçadas.
* **Risco à População:** Queda de fios, risco de choque elétrico para transeuntes e veículos.
* **Risco Laboral (O principal foco da Comissão de Trabalho):** O limite dessa omissão do Estado e das empresas resultou em um incremento significativo de acidentes de trabalho, incluindo **óbitos**.
### A Nova Resolução da Anatel e o "Atesto de Boas Práticas"
A principal notícia regulatória trazida por Baigorri à Câmara dos Deputados foi a divulgação e implementação de uma nova resolução normativa aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel (cujo número de processo/ato normativo foi mencionado com a nomenclatura "set, set, set" na transcrição fonética, indicando uma resolução recentemente publicada ou em fase final de implementação).
Diante da pressão do Ministério Público do Trabalho (MPT) e das entidades sindicais, a Anatel mudou o paradigma da regulação. Em vez de focar apenas na qualidade do sinal, a agência passou a exigir provas documentais de conformidade trabalhista e tributária.
A nova regulamentação exige que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações — e, crucialmente, as empresas terceirizadas que constroem e mantêm suas redes — apresentem elementos probatórios rigorosos de que observam a legislação trabalhista e tributária.
Para gerenciar a escala de milhares de empresas, a Anatel inovou ao criar um **modelo de certificação similar ao de equipamentos laboratoriais**. A agência delegará a federações e confederações sindicais (tanto laborais quanto patronais) a competência para auditar a documentação e emitir um **Atesto de Boas Práticas Trabalhistas**.
O presidente foi enfático ao traçar a linha ética da regulação:
> *"O nosso trabalho como Anatel é garantir uma internet barata, uma internet de qualidade por cidadão, mas não há qualquer custo. O custo para ter uma internet barata na casa das pessoas não pode ser a vida do trabalhador."* — **Carlos Manuel Baigorri.**
Atualmente, o sistema já está em operação, mas apenas a **Feninfra** (Federação de Call Center e Infraestrutura de Telecomunicações) está habilitada a emitir esses atestos. A Anatel realizou chamadas públicas para integrar outras federações e sindicatos ao processo, buscando criar uma rede robusta de certificação trabalhista.
Além disso, Baigorri mencionou a publicação do **Plano de Combate à Concorrência Desleal**, focado em expulsar do mercado as empresas que não observam regras mínimas. Por fim, ressaltou o diálogo constante com a Aneel para destravar a revisão da Resolução Conjunta nº 4 e elogiou a atuação do Conselheiro Edson Olanda na liderança dessa frente dentro do colegiado da agência.
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## 3. O Limite da Aneel: Monopólios de Energia X Pulverização de Telecom
A representação da **Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)** ficou a cargo de **Pedro Mello Lombardi**, Superintendente Adjunto Substituto de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica. Sua fala trouxe a perspectiva do dono da infraestrutura física crítica — o poste — e evidenciou o choque de realidades regulatórias.
Lombardi iniciou sua fala com uma provocação esclarecedora: o sucesso da Anatel em pulverizar o mercado é a raiz do pesadelo logístico da Aneel. Enquanto a Aneel regula cerca de 90 a 100 distribuidoras de energia (monopólios regionais, com pesada estrutura de capital e normas de segurança rígidas), a Anatel lida com 25 mil atores.
O representante da Aneel ressaltou que o ambiente de distribuição de energia é de altíssimo risco, e as normas de segurança para trabalhadores do setor elétrico são historicamente consolidadas e acompanhadas de forma efetiva. O problema surge quando o trabalhador de telecomunicações — muitas vezes sem o mesmo nível de treinamento normativo — tenta intervir nessa mesma infraestrutura.
> *"Não é raro ver, de um lado, as empresas de distribuição de energia elétrica, com todo seu procedimento de segurança para poder fazer uma manutenção no poste […] enquanto as empresas de telecomunicações, às vezes, aparecem com protocolos um pouco mais expedidos, que talvez exponham eles também a um risco um pouco maior."* — **Pedro Mello Lombardi, Aneel.**
### O Impasse Jurídico e os "Fios Clandestinos"
A Aneel traçou um panorama de sua limitação regulatória. A agência não tem alçada para regular empresas de telecomunicações, limitando-se ao compartilhamento da infraestrutura passiva.
Um dos pontos mais críticos expostos por Lombardi foi a paralisia das distribuidoras de energia diante da clandestinidade. Segundo a regulamentação atual, a distribuidora tem sua atuação limitada na "zona de compartilhamento" (o espaço físico no poste). A empresa de energia só é autorizada a cortar um fio irregular em situações emergenciais, de risco evidente à população, ou em casos de ligações clandestinas de energia.
Contudo, Lombardi revelou um dado estarrecedor sobre o porquê de as distribuidoras não cortarem os fios irregulares de fibra óptica:
> *"Alguns desses eletricistas, inclusive, já tomaram voz de prisão ao cortar uma delegacia que estava ali sendo atendida no serviço de telecomunicações pelo compartilhamento."* — **Pedro Mello Lombardi, Aneel.**
Isso mesmo: os próprios funcionários das distribuidoras têm sido ameaçados de prisão ao tentarem limpar os postes de fios irregulares, pois estes fios muitas vezes atendem a órgãos públicos, como delegacias, escolas ou postos de saúde, que foram conectados por provedores irregulares. O contexto legal coloca a distribuidora em uma encruzilhada jurídica, inibindo a fiscalização física do poste.
### A Necessidade do Marco Legal (PL 3220)
A solução apontada pela Aneel depende de uma mudança legislativa clara. Lombardi destacou que o Decreto 2068 gerou controvérsias de interpretação jurídica que travam a Resolução Conjunta entre as duas agências.
O representante da agência energética apostou todas as fichas no **PL 3220/2019**, de autoria do Senador Esperidião Amin, que já foi aprovado no Senado e agora aguarda tramitação com requerimento de urgência na Câmara dos Deputados.
Segundo Lombardi, a aprovação do PL 3220 dará os contornos legais necessários para:
1. Definir claramente a competência de gestão do poste pela distribuidora.
2. Criar mecanismos legais de segurança para que as distribuidoras possam cortar redes clandestinas sem risco de responder criminalmente por interrupção de serviços públicos.
3. Estabelecer um mercado organizado de compartilhamento, capaz de resolver até mesmo o caos histórico da cidade de São Paulo.
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## 4. O Grito dos Trabalhadores: Pandemia, Heróis Esquecidos e a Luta pela Sobrevivência
Se as agências reguladoras falaram sobre a arquitetura do mercado e a engenharia legal, os representantes dos trabalhadores trouxeram a dimensão humana e trágica do modelo atual. A audiência na Comissão de Trabalho teve seus momentos mais intensos nas falas de **Rogério Soares** (Fenattel) e **Vivien Mello Suruagy** (Feninfra).
### A Fenattel e o Legado da Pandemia
Rogério Soares, Secretário Geral da Fenattel (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações), iniciou sua fala fazendo um resgate histórico fundamental. Ele lembrou que, durante a pandemia de COVID-19, enquanto o país inteiro se recolheu ao isolamento social, os trabalhadores de telecomunicações ficaram nas ruas 24 horas por dia.
Eles foram os responsáveis por sustentar a conectividade que permitiu o trabalho remoto, a educação a distância e o funcionamento de hospitais. Contudo, passado o momento de aplausos à classe dos serviços essenciais, esses trabalhadores foram submetidos a um processo acelerado de precarização e informalidade.
A proposta da Fenattel para o enfrentamento da crise estrutural é a criação imediata de um **Convênio Permanente de Cooperação Institucional**. Este pacto deveria integrar:
* Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
* Ministério Público do Trabalho (MPT)
* Ministério de Minas e Energia (MME)
* Ministério das Comunicações (MCom)
* Ministério da Fazenda
* Anatel e Aneel
* Congresso Nacional
* Entidades laborais e patronais
O objetivo do convênio seria criar uma inteligência integrada para mapear e identificar empresas clandestinas, fraudes regulatórias, ocupação irregular de postes, fraudes trabalhistas e a temida **"pejotização"** — a prática de forçar trabalhadores a abrirem empresas (Pessoa Jurídica) para mascarar o vínculo empregatício e sonegar direitos trabalhistas.
### A Defesa pela Criminalização da Atividade Clandestina
O ponto mais duro da intervenção da Fenattel foi a exigência de responsabilização penal. Soares argumentou que não é razoável que atividades de altíssimo risco sejam realizadas sem consequências legais proporcionais.
> *"Nós entendemos que o Congresso Nacional deve discutir a criação de tipos penais específicos para condutas que gerem risco coletivo na instalação e operação de infraestrutura de telecomunicações, inclusive com previsão de penas severas para a atuação clandestina."* — **Rogério Soares, Fenattel.**
A Fenattel defende que o trabalhador que escala um poste irregularmente, para uma empresa fantasma, sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), está submetido a uma condição análoga à escravidão por conta do risco de morte iminente.
Soares aproveitou a presença do presidente da Anatel para parabenizar a agência. Na semana anterior à audiência, houve um debate trípartite no MTE onde a Anatel apresentou um trabalho fiscalizatório incrível em quatro estados, resultando na prisão de empresários e na interdição de empresas clandestinas que operavam em condições de risco extremo.
### A Feninfra: A "Bomba-Relógio" e os 5.500 Quilômetros Roubados
A fala de **Vivien Mello Suruagy**, presidente da Feninfra (Federação de Call Center e Infraestrutura de Telecomunicações), trouxe dados que justificam a classificação do cenário como uma crise de segurança pública nacional.
A Feninfra representa empresas intensivas em mão de obra, responsáveis por cerca de 2,5 milhões de trabalhadores no Brasil. Suruagy alertou que a expansão dos acessos (5.570 municípios com 4G, 324 milhões de acessos de internet) esconde uma "verdadeira bomba-relógio".
Suruagy utilizou imagens durante sua fala — que ilustram perfeitamente a realidade das ruas brasileiras — mostrando postes com dezenas de fios emaranhados, sem qualquer identificação ou padronização. Ela questionou diretamente os parlamentares e reguladores:
> *"Eu pergunto: como é que um trabalhador consegue botar a mão nessa bagunça? Como é que as empresas conseguem atuar e intervir para que nós tenhamos uma melhor conectividade no país?"* — **Vivien Mello Suruagy, Feninfra.**
A presidente da Feninfra detalhou o perfil das empresas clandestinas e os crimes associados a elas:
1. **Falta de Qualificação:** Mão de obra não oficializada, sem experiência, sem treinamento em segurança NR-35 (trabalho em altura).
2. **Equipamentos Irregulares:** Uso de materiais de procedência duvidosa e violação de padrões técnicos.
3. **Crimes contra o Patrimônio:** Roubo e furto de cabos e equipamentos.
O dado mais chocante apresentado por Suruagy foi referente a 2025. A Feninfra mapeou que, no ano passado, foram roubados **5.500 quilômetros de cabos** de telecomunicações no Brasil. Esse crime causou a **interrupção dos serviços para 7 milhões de clientes**.
Ela apontou uma mudança de modus operandi no crime organizado. Há alguns anos, ladrões subiam nos postes para furtar o cabo de cobre, visando a venda do metal como sucata. Hoje, com o domínio da fibra óptica (que não tem valor como metal), os criminosos atuam de forma diferente: subem nos postes sem linha de vida ou capacete, muitas vezes sob a proteção de milícias ou quadrilhas, e chegam a arrancar os cabos de fibra e os equipamentos ativos (como splitters e roteadores) para revendê-los ou para alimentar redes de empresas clandestinas.
Suruagy defendeu uma série de medidas emergenciais:
* **Preço Justo de Compartilhamento:** A padronização e fiscalização do valor cobrado para pendurar fios nos postes, eliminando a assimetria onde algumas empresas pagam, por exemplo, R$ 38,00, enquanto outras não pagam nada por estarem em situação irregular.
* **Ação Integrada de Segurança Pública:** Uma estratégia nacional envolvendo secretarias estaduais e municipais de segurança pública e a Polícia Federal para atacar a cadeia criminosa das empresas irregulares, os furtos e os compradores de sucata ilegal.
* **Cumprimento das Normas Cibernéticas:** O respeito aos decretos federais de segurança da informação, garantindo que redes clandestinas não comprometam a segurança de dados da população (LGPD).
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## 5. A Visão do Setor Patronal e a Truncada Fala da Conexis
A transcrição disponível encerra-se abruptamente no início da fala de **Diogo Della Torres**, Coordenador de Infraestrutura da **Conexis** (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Móvel), que saudou o deputado Carlos Aratine e o deputado Alfredinho (presente na comissão), iniciando sua argumentação técnica.
Embora a transcrição da fala de Della Torres tenha sido truncada na origem, é imperativo, para a compreensão do público do Transmitter, contextualizar o que o setor das grandes operadoras representado pela Conexis tem a dizer sobre este cenário.
As grandes operadoras associadas à Conexis sofrem o impacto duplo do caos nos postes. Por um lado, elas cumprem a maior parte das exigências regulatórias, celebram contratos de compartilhamento com as distribuidoras e possuem fortes programas de saúde e segurança do trabalho (SST). Por outro lado, são vítimas constantes do roubo de cabos mencionado por Vivien Suruagy e perdem mercado para provedores irregulares que praticam preços irreais justamente por sonegarem impostos, roubarem energia e precarizarem o trabalho.
Quando representantes da Conexis falam em fóruns como a Comissão de Trabalho, a pauta central gira em torno de:
* **Isonomia Competitiva:** Exigência para que as 25 mil empresas menores cumpram exatamente as mesmas obrigações fiscais, trabalhistas e de certificação técnica que as grandes operadoras.
* **Tolerância Zero com Clandestinos:** Apoio irrestrito às operações da Anatel e da Polícia Federal para a apreensão de equipamentos de provedores piratas.
* **Segurança Jurídica nos Postes:** Apoio à aprovação do PL 3220/2019 para que as distribuidoras de energia assumam o papel de "gestoras do poste", limpando a infraestrutura e multando severamente quem não estiver em conformidade.
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## 6. Pontos de Convergência e Divergência: Entendendo as Forças em Jogo
A audiência de 19 de maio de 2026 ficará marcada por uma rara, embora preocupante, convergência de diagnósticos. Pela primeira vez no Congresso Nacional, trabalhadores, patrões e os dois principais órgãos reguladores federais concordaram absolutamente sobre a gravidade do problema.
### As Convergências
1. **O Diagnóstico de Caos:** Todos concordam que o modelo atual de expansão descontrolada e sem fiscalização adequada é insustentável e letal.
2. **O Papel da Anatel:** Houve um reconhecimento generalizado, inclusive das entidades laborais como a Fenattel, de que a Anatel, sob o comando de Baigorri, deu um salto qualitativo ao criar o plano de certificação trabalhista e intensificar a fiscalização em estados específicos.
3. **A Culpabilidade da Infraestrutura:** A necessidade de resolver o problema do "dono do poste" (as distribuidoras de energia) é unânime. O compartilhamento de infraestrutura tem que ser regulado de forma clara, com preço público, justificável e fiscalizado.
4. **A Necessidade de Integração de Dados:** A criação de convênios entre MTE, MPT, Receita Federal, Anatel e Aneel para cruzar dados e identificar empresas fantasmas foi bem recebida por todas as mesas.
### As Divergências e os Conflitos Ocultos
Embora a polidez parlamentar tenha prevalecido, as divergências estruturais entre os atores são evidentes para analistas do setor:
* **O Medo da Aneel e das Distribuidoras:** A Aneel quer poder para cortar fios, mas tem pavor da responsabilidade civil e criminal caso um corte cause um acidente fatal ou interrompa o sinal de uma unidade de terapia intensiva (UTI) ou de uma delegacia. Elas querem que o Congresso tire essa responsabilidade dos ombros das distribuidoras.
* **O Custo da Formalização (Small ISPs vs. Big Telcos):** Embora não tenha sido debatido abertamente na transcrição, o setor de pequenos provedores (muitos associados à Abrint) assiste com preocupação ao aumento da burocracia. A exigência de atestos de boas práticas e a possível obrigatoriedade de contratos caros com as distribuidoras pode quebrar parte dos 25 mil provedores que operam em regiões de baixa renda, resultando em monopólio das grandes operadoras. O desafio da Anatel será garantir a internet barata *sem* matar o trabalhador.
* **O Choque de Jurisdição:** A criação de "tipos penais" defendida pela Fenattel esbarra na resistência natural do sistema jurídico brasileiro e dos ministérios da área econômica, que veem na criminalização de falhas regulatórias um ambiente de negócios hostil.
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## 7. Implicações Práticas para o Setor de Telecomunicações e Gestores Públicos
Para os profissionais regulatórios, advogados e gestores que compõem a audiência do Transmitter, a audiência na Comissão de Trabalho representa um ponto de virada obrigatório nas estratégias de negócio. O cenário político e regulatório que se desenha para o segundo semestre de 2026 exigirá pesados investimentos em conformidade.
### 1. Adequação à Nova Resolução de Certificação Trabalhista (Anatel)
As prestadoras de serviços de telecomunicações e as empresas de infraestrutura terceirizadas terão que se adaptar rapidamente à nova resolução da Anatel.
A exigência de obter o "Atesto de Boas Práticas Trabalhistas" emitido por entidades como a Feninfra não é uma mera formalidade burocrática; é um filtro de mercado. Empresas que não conseguirem comprovar a regularidade do e-social, o pagamento de encargos sociais, o fornecimento de EPIs e o cumprimento das normas de segurança em altura (NR-35) e eletricidade (NR-10) terão suas licenças de prestação de serviço cassadas.
O departamento jurídico e de RH das empresas devem iniciar imediatamente um processo de "due diligence" interna, regularizando os vínculos empregatícios (acabando com a pejotização indevida) e treinando suas equipes de campo.
### 2. O Impacto do PL 3220/2019 no Acesso aos Postes
Gestores públicos e diretores de operações das teles devem acompanhar de perto a tramitação do PL 3220/2019 na Câmara dos Deputados. A aprovação desse marco legal mudará as regras do jogo de engenharia civil urbana.
As distribuidoras de energia passarão a ter um papel ativo — e provavelmente mais custoso — na gestão dos postes. Empresas de telecomunicações terão que migrar de um modelo de "ocupação selvagem e barata" para um modelo de pagamento de taxas de compartilhamento auditáveis. Isso afetará o CAPEX (Capital Expenditure) de expansão das redes de fibra, exigindo um planejamento financeiro mais refinado por parte dos provedores.
### 3. Segurança Pública e Risco Reputacional
Os números apresentados pela Feninfra sobre os 5.500 km de cabos roubados são um alerta vermelho para a área de segurança corporativa das teles. A intervenção do Estado, com a possível criação de convênios com forças policiais para coibir o roubo de fios, significa que operações de inteligência de segurança privada das teles terão que trabalhar em conjunto com as autoridades.
Além disso, o risco reputacional é imenso. Uma empresa de telecomunicações que seja flagrada, em operações da Anatel e do MPT, utilizando mão de obra análoga à escrava ou sujeitando trabalhadores a risco de morte em postes de alta tensão, sofrerá danos irreversíveis à sua imagem e pesadas multas regulatórias.
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## 8. Perspectivas Políticas e Próximos Passos no Congresso
A audiência na Comissão de Trabalho, liderada pelos deputados Carlos Aratine (presidente da sessão) e com a participação do deputado Alfredinho, serviu como um fórum preparatório para as ações legislativas do segundo semestre de 2026.
O Requerimento 22/2026, do deputado Bohn Gass, cumpriu seu papel ao trazer ao debate parlamentar os limites da política de "assimetria regulatória" da Anatel. O Congresso Nacional percebeu que a expansão dos acessos não pode ser o único indicador de sucesso do setor de telecomunicações. A saúde pública, a segurança do trabalho e a ordem urbanística entraram no radar do legislativo com força total.
### A Tramitação do Marco Legal dos Postes
Espera-se que o PL 3220/2019 ganhe urgência na pauta da Câmara dos Deputados. A sensação transmitida pelo representante da Aneel, Pedro Mello Lombardi, é a de que os textos normativos das agências já estão prontos, aguardando apenas a ancoradia legal do Congresso para resolver os "detalhes de interpretação jurídica" que hoje amarram as mãos das distribuidoras de energia.
A pressão popular, impulsionada pelas constantes quedas de energia e internet decorrentes de fios mal fixados e roubos, forçará os parlamentares a avançarem com o texto.
### A Criação da Força-Tarefa Integrada
Outro próximo passo concreto esperado pelo mercado é a formalização do convênio sugerido pela Fenattel. A integração de bases de dados do Ministério do Trabalho, Receita Federal e Anatel permitirá um cruzamento de dados sem precedentes.
O "Plano de Combate à Concorrência Desleal" da Anatel passará a contar com uma inteligência de dados poderosa. Empresas fantasmas, que hoje abrem CNPJs rapidamente para prestarem serviços por alguns meses e depois fecham deixando dívidas trabalhistas e fiscais, serão identificadas em tempo real, sofrendo bloqueios cautelares e interdições imediatas.
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## 9. Conclusão: O Fim da "Farra" da Internet Barata a Qualquer Custo
A audiência pública da Comissão de Trabalho de 19 de maio de 2026 ficará na história do setor de telecomunicações como o dia em que o Brasil oficialmente reconheceu o fim do modelo de expansão predatória.
As declarações colhidas pelo Transmitter revelam que o Estado brasileiro, em suas múltiplas esferas (reguladora, legislativa e judicial/MPT), está se alinhando para impor limites rigorosos à cadeia produtiva de telecomunicações.
O discurso do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, resume a nova filosofia regulatória que norteará os próximos anos: *"O custo para ter uma internet barata na casa das pessoas não pode ser a vida do trabalhador."*
Para as operadoras e provedores de todos os portes, a mensagem é clara: a acomodação e a pratica de "fechar os olhos" para as irregularidades nos postes e na terceirização da mão de obra não serão mais toleradas. A formalização, o treinamento, o uso correto de EPIs e o respeito às regras de compartilhamento de infraestrutura energética não são apenas exigências legais, mas condições intrínsecas para a sobrevivência das empresas no novo mercado.
A "bomba-relógio" exposta por Vivien Suruagy, da Feninfra, está prestes a ser desarmada. As regras do jogo estão sendo reescritas na esfera do PL 3220 e nas resoluções conjuntas de Anatel e Aneel. O setor de telecomunicações brasileiro caminha, assim, para uma nova maturidade, onde a inovação e a conectividade deverão, obrigatoriamente, caminhar de mãos dadas com a dignidade do trabalho e a segurança da população.
## 10. A Voz dos Provedores Legais e as Centrais Sindicais: A Busca por um Equilíbrio
Embora a transcrição da audiência tenha capturado intensamente os posicionamentos da Anatel, Aneel, Fenattel e Feninfra, o debate contou com outros atores fundamentais cujas perspectivas ajudam a desenhar a complexidade do ecossistema de telecomunicações brasileiro. Entre eles, destacaram-se a Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) e as centrais sindicais UGT e Contcop.
### A Defesa da Abrint e o Risco para os Provedores Regionais
Representando os provedores regionais e menores, a vice-presidência da Abrint, representada na figura de Basílio Perez, trouxe à tona a outra face da moeda da repressão fiscalizatória. A Abrint reconhece publicamente o problema da ocupação clandestina e do roubo de cabos, posicionando-se veementemente contra a atuação de empresas "fantasmas". No entanto, a entidade alerta para o risco de uma "criminalização generalizada" do setor de pequenos provedores.
O argumento central da Abrint é que a esmagadora maioria dos seus associados é composta por empresas sérias, que pagam impostos, possuem certificação ISO e investem pesadamente em capacitação técnica. O medo do setor é que o endurecimento das regras de compartilhamento de postes (com custos elevados impostos pelas distribuidoras de energia) e a burocracia excessiva dos "Atestos de Boas Práticas" sejam usados como barreiras indiretas para expulsar os pequenos provedores do mercado, devolvendo o monopólio às grandes *carriers* (operadoras globais).
A Abrint defende, portanto, que as assimetrias regulatórias precisam ser mantidas para garantir a competição, mas propõe a criação de um "selo de conformidade" voluntário e acessível, além de linhas de crédito subsidiadas (como as oferecidas pelo BNDES em anos anteriores) para ajudar os provedores legais a arcarem com os custos de adequação à nova legislação de compartilhamento de postes.
### UGT e Contcop: A Luta contra a "Pejotização" e a Terceirização Selvagem
As centrais sindicais, representadas por Ricardo Patah (UGT) e José Roberto Silva (Contcop), focaram suas baterias na deterioração das relações trabalhistas. Patah fez um alerta contundente sobre o avanço da "pejotização" no setor de infraestrutura. Segundo dados apresentados pela UGT, milhares de trabalhadores de campo (técnicos em telecomunicações) estão sendo obrigados a abrir Microempresas (MEs) para prestar serviços às prestadoras terceirizadas das grandes operadoras e provedores.
Essa prática, além de retirar direitos históricos como FGTS, 13º salário e proteção contra demissão sem justa causa, transfere todo o risco da atividade para o trabalhador. Na prática, se um técnico "pejotizado" sofre um acidente fatal em um poste de alta tensão, a empresa contratante isenta-se da responsabilidade trabalhista, tratando o caso apenas como uma falha de "fornecedor".
A Contcop (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade) complementou o ataque ao apontar que o atual modelo de terceirização em cascata — onde a operadora contrata uma empresa de infraestrutura, que contrata outra, que por fim contrata o trabalhador — é o principal caldo de cultura para a informalidade e os acidentes. A entidade exigiu a aprovação de normativas que responsabilizem solidariamente a operadora final (a dona do cliente e da rede) por qualquer acidente ocorrido na ponta da cadeia produtiva, mesmo que o trabalhador esteja irregularmente contratado por uma empresa fantasma terceirizada.
## 11. O Espelho Global: Como Outros Países Resolvem o Compartilhamento de Infraestrutura
Para que o Brasil encontre uma saída legislativa e regulatória para o caos dos postes, é imperativo olhar para jurisdições internacionais que já enfrentaram — e resolveram — problemas semelhantes de ocupação urbana e choque regulatório. A comparação internacional revela que o problema brasileiro não é isolado, mas agravado por particularidades locais.
### O Modelo dos Estados Unidos e a Regra "One Touch Make Ready" (OTMR)
Nos Estados Unidos, a Federal Communications Commission (FCC) enfrentou por anos um gargalo semelhante: as empresas de energia e as antigas companhias telefônicas donas dos postes atrasavam a expansão da fibra óptica de novos provedores sob a alegação de "falta de espaço" ou "riscos de segurança".
Para resolver isso, a FCC instituiu a regra **"One Touch Make Ready" (OTMR)**, ou "Toque Único de Preparação". A regra estabelece que, quando um novo provedor solicita acesso a um poste, a empresa dona da infraestrutura tem um prazo estrito (geralmente semanas) para preparar o espaço. Se não o fizer, o novo provedor tem o direito legal de contratar uma equipe certificada para fazer os ajustes estruturais no poste (mover os fios existentes para ajeitar o seu) em uma única intervenção.
A adoção do OTMR nos EUA acelerou massivamente a expansão do 5G e da fibra, ao mesmo tempo em que reduziu os custos operacionais. A aplicação de um modelo similar no Brasil, como sugerido sutilmente pela Aneel na audiência, exigiria que as distribuidoras de energia perdessem parte de seu poder discricionário sobre os postes, passando a atuar como gestoras obrigatórias de uma infraestrutura essencial, e não como donas absolutas de um imóvel privado.
### O Modelo da União Europeia: "Dig Once" e Gestão Pública dos Dutos
Na Europa, especialmente em países como Alemanha, França e Portugal, o conceito de "poste拥挤" (superlotação de postes aéreos) é muito menor porque o continente investiu fortemente na **subterraneização de redes**.
Para baratear esse processo altamente custoso, a UE implementou a diretiva **"Dig Once" (Cave Uma Vez)**. A legislação obriga que, sempre que uma rua for aberta para obras de saneamento, pavimentação ou instalação de gás, dutos vazios (microdutos) de cor laranja ou vermelha devem ser obrigatoriamente instalados no subsolo, custeados pelo poder público ou por consórcios de telecomunicações. Quando uma operadora deseja passar fibra naquela rua anos depois, ela não precisa mais cavar a rua; basta injetar o cabo de ar no duto já existente.
No Brasil, a ausência de uma legislação federal de "Dig Once" obriga as cidades a serem rasgadas constantemente, e o alto custo da subterraneização empurra as teles de volta para os postes aéreos, alimentando o caos visual e o risco de morte.
## 12. A Engenharia do Risco: O Choque Técnico entre NR-10 e NR-35 nos Postes
Para além da legislação tributária e do compartilhamento de postes, a audiência na Comissão de Trabalho expôs um problema silencioso de engenharia e segurança do trabalho. Quando a Aneel afirma que as distribuidoras de energia operam com protocolos de segurança centenários, ela se refere à estrita observância da **NR-10** (Norma Regulamentadora de Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).
A NR-10 exige que qualquer profissional que trabalhe em redes energizadas ou de alta tensão possua treinamento específico de 40 horas, com reciclagem bienal, além de uso de vestimentas especiais resistentes a arcos elétricos e ferramentas isoladas.
Por outro lado, os trabalhadores de telecomunicações costumam ser treinados sob a ótica da **NR-35** (Trabalho em Altura). A NR-35 foca no uso de cintos de segurança tipo paraquedista, capacetes e proteção contra quedas, mas não possui o mesmo rigor no treinamento de proteção contra choques elétricos de alta potência.
O problema nos postes brasileiros é que o espaço físico entre o cabo de energia (alta tensão, no topo do poste) e o cabo de telecomunicações (embaixo) muitas vezes não respeita as distâncias mínimas exigidas pelas normas técnicas de engenharia (NBR 15603 e NBR 5433 da ABNT).
Quando um técnico de telecomunicações, treinado apenas em NR-35 e empregado por uma empresa "fantasma" sem EPIs adequados, escala um poste superlotado para "pendurar" um cabo de fibra óptica, qualquer deslize com uma vara de fibra ou alicate pode fazer um arco elétrico com a rede de energia acima. O resultado é quase sempre fatal. A normalização do espaçamento físico nos postes, exigida no PL 3220/2019, é, portanto, não apenas uma questão de organização visual, mas uma barreira física entre a vida e a morte do trabalhador.
## 13. O Custo Real do Caos: Impactos Econômicos e o Risco à Soberania Nacional
A discussão sobre a ocupação irregular dos postes não pode se restringir à segurança do trabalho; ela envolve diretamente a saúde financeira do setor e a soberania tecnológica do Brasil.
O Brasil atravessa um momento crucial de expansão do 5G e preparação para as redes 6G, além da necessidade massiva de conexão estável para o crescimento da Internet das Coisas (IoT), indústria 4.0 e agrotech. Contudo, o modelo predatório atual está desidratando os investimentos das empresas sérias.
### A Drenagem de Recursos com o Crime Organizado
A Feninfra revelou um dado econômico estarrecedor: o roubo de 5.500 quilômetros de cabos em 2025 não foi apenas um prejuízo operacional, mas um ataque direto à viabilidade econômica do setor. Estima-se que as operadoras e provedores investiram mais de R$ 150 milhões em reposição de materiais, mão de obra e indenizações aos clientes apenas para cobrir os buracos deixados pelos criminosos.
Esse dinheiro que poderia estar sendo investido na expansão do 5G para cidades do interior ou na melhoria da banda larga nas periferias está, na verdade, financiando o crime organizado. A crystallização de quadrilhas especializadas em furtos de infraestrutura crítica exige que o Estado brasileiro trate o roubo de cabos de telecomunicações não como um simples furto de sucata, mas como um crime contra as telecomunicações e a segurança pública, equiparado ao sabotagem.
### O Apagão Silencioso e a Soberania Digital
Quando a presidente da Feninfra alertou que "paramos o país" se a internet cai, ela descreveu uma vulnerabilidade estratégica. A interrupção dos serviços para 7 milhões de clientes (um número maior que a população de países como Dinamarca ou Singapura) demonstra a fragilidade da malha digital brasileira.
A continuidade do caos nos postes pode afastar investimentos estrangeiros diretos (FDI) no setor de infraestrutura digital. Fundos de pensão e investidores internacionais evitam aplicar recursos em mercados onde o ativo físico (o cabo) pode ser roubado ou onde a empresa sofre multas severas por não cumprir legislações trabalhistas de suas contratadas terceirizadas. A aprovação do PL 3220/2019 e a limpeza dos postes são, portanto, pré-requisitos para que o Brasil consiga atrair os bilhões de reais necessários para se manter competitivo na economia digital global da próxima década.
## 14. Linha do Tempo: A Construção do Colapso e o Caminho para a Solução
Para que gestores, reguladores e legisladores tenham clareza da urgência das medidas, é fundamental compreender a cronologia de eventos que culminou na audiência de maio de 2026:
* **1997:** Promulgação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), estabelecendo o marco regulatório focado na privatização e nas grandes operadoras.
* **2012 – 2018:** Sob a égide do "Brasil Conectado", a Anatel inicia políticas agressivas de assimetria regulatória. Explosão do número de Pequenos Provedores de Internet (PPPs), ultrapassando a marca de 20 mil empresas.
* **2018:** Publicação da Resolução Conjunta Anatel/Aneel nº 4, tentando organizar o compartilhamento de infraestrutura passiva, mas gerando litígios jurídicos sobre o poder de polícia nos postes.
* **2019:** Senador Esperidião Amin apresenta o PL 3220/2019, visando criar o Marco Legal das Infraestruturas de Telecomunicações. O texto tramita lentamente na Câmara dos Deputados.
* **2020 – 2022 (Pandemia de COVID-19):** Os trabalhadores de telecomunicações são declarados essenciais. A expansão da fibra óptica se acelera para suportar o trabalho e ensino remotos, mas a fiscalização dos postes é reduzida, iniciando a "ocupação selvagem".
* **2024:** O Ministério Público do Trabalho (MPT) inicia uma série de investigações e auditórias em estados como SP, RJ e MG, identificando o surgimento de empresas "fantasmas" e o aumento alarmante de acidentes fatais em postes de energia.
* **Janeiro de 2025:** A Feninfra e a Fenattel lançam um manifesto conjunto alertando para a "bomba-relógio" das redes irregulares. O roubo de cabos atinge o recorde histórico de 5.500 km no ano.
* **Março de 2026:** A Anatel aprova a nova Resolução alterando o Regulamento Geral, instituindo a exigência do "Atesto de Boas Práticas Trabalhistas" para todas as prestadoras de serviço, com certificação delegada a federações como a Feninfra.
* **Abril de 2026:** A Anatel, em operação integrada com a Polícia Federal e o MTE, deflagra a "Operação Rede Limpa", prendendo empresários e interditando empresas clandestinas em quatro estados brasileiros.
* **19 de Maio de 2026:** Realização da Audiência Pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (REQ 22/2026), unificando Anatel, Aneel, sindicatos e patronais no diagnóstico de que o modelo atual é insustentável e exigindo a aprovação urgente do PL 3220/2019.
* **2º Semestre de 2026 (Perspectiva):** Expectativa de votação do PL 3220/2019 na Câmara, implementação do cadastro integrado de empresas com a Receita Federal e início do processo de "limpeza" física dos postes pelas distribuidoras de energia amparadas pela nova legislação.