Paulo Galdino

Hoje se comemora o dia do Técnico CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) e neste texto iremos relembrar uma grande conquista que ocorreu em 22 de novembro de 2018, na Deliberação Plenária n° 007.

Neste documento considerou-se o Art. N° 8 da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, para “que o Plenário do Conselho Federal adotará os provimentos necessários para a regulamentação dos procedimentos a serem adotados no interesse da fiscalização das profissões de Técnicos Industriais”.

Isso se fez necessário para que a profissão do Responsável Técnico das empresas SCM (Serviços de Comunicação Multimídia) fosse devidamente registrada no Conselho de Fiscalização Profissional e, com isso, obtivessem um melhor controle e qualidade na feitura dos serviços e regularização da classe.

Baseando-se na Lei n° 12.965/2014, pode-se verificar que estes procedimentos visam que “essas empresas atuem em todo território nacional perante a Lei conhecida como Marco Civil da Internet, que buscou a inclusão digital em todo país” e também que os responsáveis técnicos contribuam para “reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do país, no acesso às tecnologias da informação e comunicação”, como cita a Deliberação Plenária n° 007.

QUANTO ÀS DELIBERAÇÕES PARA PROVEDORES DE INTERNET ( SCM ) NO CFT

Por fim, houveram quatro deliberações importantes, sendo elas:

  • Caso a empresa SCM provedora de internet tenha a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 61.10.8.08, serão consideradas Empresas Especiais;
  • O Técnico em Telecomunicações terá a possibilidade de prestar serviços e ser responsável técnico por até 10 empresas. Estes trabalhos poderão ser realizados remotamente;
  • Caso houver manutenção/instalação, as empresas precisarão comprovar que um Técnico registrado pelo TRT teve participação efetiva neste trabalho;
  • E, por fim, que houvesse um Grupo de Trabalho (GT) com profissionais da área para subsidiar a Comissão de Educação e Exercício Profissional.

Que este dia do Técnico CFT seja uma lembrança para que continue havendo empenho, dedicação e cada vez mais melhorias para a profissão e para os profissionais.